20 de novembro de 2026
SENADO

CCJ aprova penas maiores para motoristas sob efeito de álcool

Por Da Redação | Agência Senado
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Imagem ilustrativa gerada por IA
CCJ aprova penas maiores para motoristas sob efeito de álcool

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, na quarta-feira (18), a votação do projeto que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool, drogas ou medicamentos que comprometam a capacidade de dirigir. A informação é da Agência Senado.

O PL 4.668/2020 foi confirmado em turno suplementar, uma semana depois da aprovação em primeiro turno. Segundo a Agência Senado, não houve novas emendas nesse intervalo. Como a decisão da comissão é terminativa, o texto segue para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para votação no Plenário do Senado.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro. Pelo texto aprovado, a pena para homicídio culposo cometido por motorista nessas condições passa de 5 a 8 anos para 6 a 10 anos de reclusão, além da suspensão ou proibição do direito de dirigir. Nos casos de lesão corporal grave ou gravíssima, a pena sobe de 2 a 5 anos para 3 a 6 anos de reclusão.

O projeto é do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), apresentou um texto alternativo. A versão original tratava apenas de álcool e de substâncias que causam dependência. A relatora ampliou o alcance para incluir medicamentos que afetam a condução e citou no parecer antidepressivos, anti-histamínicos, benzodiazepínicos, opiáceos e hipnóticos. Ela também acolheu parcialmente duas emendas do senador Fabiano Contarato (PT-ES).

Segundo o texto, caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definir quais substâncias e medicamentos se enquadram na regra, com base em parâmetros técnicos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O Contran também ficará responsável pelos procedimentos de fiscalização e pelos limites de tolerância, quando houver.

A proposta permite ainda que o condutor envolvido em sinistro ou abordado em fiscalização seja submetido a testes, exames clínicos, perícias ou outros procedimentos técnicos para verificar a influência dessas substâncias.

O substitutivo retirou a previsão de prisão preventiva para crimes culposos de trânsito, aqueles cometidos sem intenção de matar ou ferir. Segundo a Agência Senado, a relatora considerou a medida inadequada. Com isso, o projeto deixou de alterar o Código de Processo Penal.