A Polícia Militar capturou, na noite de segunda-feira (9), um homem de 31 anos procurado pela Justiça, durante patrulhamento em Pratânia.
Segundo a PM, a equipe recebeu informações sobre a possível existência de um mandado de prisão. Em consulta aos sistemas policiais, os policiais confirmaram a ordem judicial em aberto, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
O homem foi levado para avaliação médica e depois apresentado no Plantão Policial de Botucatu, onde a autoridade policial ratificou a prisão. Ele ficou à disposição da Justiça. A PM não informou a data nem a origem do mandado.
O QUE DIZ A LEI
O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826, de 2003, o Estatuto do Desarmamento. A lei pune quem porta, transporta, empresta, mantém sob guarda ou oculta uma arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido sem autorização e em desacordo com a lei ou com as normas. A pena é de reclusão de dois a quatro anos, além de multa.
O crime se configura mesmo que a arma não tenha sido usada para ferir ninguém. Para a lei, o risco criado pelo porte irregular já basta. A situação é diferente da posse irregular, prevista no artigo 12, em que a pessoa tem a arma em casa ou no local de trabalho sem o registro. Armas de uso restrito, como as das Forças Armadas, têm pena maior, de três a seis anos, pelo artigo 16.