Motoristas que passaram por pórticos eletrônicos do Siga Fácil e ainda não pagaram as tarifas têm até esta segunda-feira (16) para regularizar os débitos. O prazo excepcional foi estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Segundo a Agência SP, quem quitar os valores pendentes até a data tem direito ao cancelamento de multas ou à restituição das penalidades já pagas, além da retirada dos pontos correspondentes na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Mais de 70 mil infrações, que somam cerca de R$ 11,6 milhões em multas, são elegíveis à restituição. Até esta semana, 3 mil pedidos haviam sido feitos, dos quais 2,8 mil já tinham sido pagos, num total de R$ 562.391,77.
Como saber se há pendências
Para verificar se há valores em aberto, o motorista deve acessar o portal do Siga Fácil, escolher a opção de pagamento e informar a placa do veículo. A consulta também pode ser feita pelo aplicativo CNH do Brasil, na área de passagens do sistema Free Flow.
O pagamento pode ser feito pelo portal ou pelos canais digitais das concessionárias das rodovias. As formas variam conforme a concessionária e podem incluir Pix, boleto e cartão. Quem usa tag tem a cobrança feita direto pela operadora.
Quem já recebeu multa e ainda não pagou
Quem foi multado por falta de pagamento da tarifa deve quitar o valor da passagem pelo pórtico até 16 de novembro. Depois da confirmação, a multa é cancelada automaticamente, sem necessidade de abrir processo ou pedir ao DER-SP. Os pontos na CNH também são retirados.
Quem já pagou a multa
Quem já pagou a penalidade também pode pedir a devolução do valor, desde que quite a tarifa da passagem até 16 de novembro. Depois disso, o motorista deve acessar o sistema de restituição do DER-SP, fazer login e seguir as orientações. O departamento confere as informações com os registros das concessionárias, repassados pela Artesp.
O prazo de 16 de novembro vale para pagar a tarifa, e não para pedir a restituição. Quem regularizar o débito dentro do período poderá solicitar a devolução depois. O pagamento da multa não substitui o da tarifa.
O que acontece depois
A falta de pagamento da tarifa no prazo regular é infração grave, prevista no artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH. O prazo regular é de até 30 dias após a passagem. A partir de 17 de novembro, volta a valer integralmente a regra regular, e as tarifas não pagas poderão resultar na retomada dos procedimentos administrativos e das penalidades.
O Siga Fácil é o sistema de cobrança eletrônica de pedágio do Governo de São Paulo, que identifica os veículos por tag ou pela leitura da placa nos pórticos. É supervisionado pela Artesp e funciona em trechos como o Rodoanel Norte, o Lote Litoral, a Noroeste Paulista, a Tamoios e a Raposo Tavares.
SERVIÇO
Consulta de débitos e pagamento: www.sigafacil.sp.gov.br
Restituição de multas: sistema do DER-SP
Prazo para quitar tarifas atrasadas: 16 de novembro de 2026
Prazo regular de pagamento: até 30 dias após a passagem pelo pórtico
