O Congresso Nacional promulgou, na sexta-feira (16), a Emenda Constitucional 141/2026, que põe fim à escala 6x1 e reduz a jornada máxima de trabalho no país. É a primeira redução do limite constitucional desde 1988, quando a jornada passou de 48 para 44 horas semanais.
De acordo com a Agência Brasil, as primeiras mudanças valem a partir de 15 de dezembro de 2026, depois do prazo de 60 dias. Nessa fase, os trabalhadores passam a ter dois dias de descanso por semana, com a escala 5x2, e a jornada cai de 44 para 42 horas semanais. A redução seguinte, de 42 para 40 horas semanais, deve ocorrer em até 14 meses, sem redução de salário.
Entre as duas etapas, o empregador deve distribuir ao longo da semana as duas horas que passam das oito diárias. Se forem divididas igualmente, o trabalhador cumpre 8h24 por dia, em cinco dias. Depois da transição, o limite passa a ser de oito horas por dia e 40 por semana, e o que passar disso é pago como hora extra. A emenda prevê que um dos dois dias de folga seja, preferencialmente, no domingo.
A mudança tem exceções. Empresas terceirizadas que prestam serviço à administração pública têm 12 meses, e não 60 dias, para acabar com a 6x1, o que, segundo a Agência Brasil, busca evitar a interrupção de serviços essenciais. A escala 6x1 também pode continuar em casos excepcionais, por convenção ou acordo coletivo, desde que a compensação ocorra no mesmo mês e que, no fim dele, a média equivalha a duas folgas remuneradas por semana. Trabalhadores de nível superior com salário igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS (R$ 21.188,87) também têm regra própria na redução da jornada diária.
A emenda tem origem na PEC 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), reunida com a PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP). Na Câmara, o texto foi aprovado em 27 de maio, e o Senado concluiu a votação em 14 de outubro, por 75 votos a 1 nos dois turnos.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, cerca de 14,9 milhões de trabalhadores cumprem hoje a escala 6x1. Entidades empresariais, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Fiesp e a Confederação Nacional do Comércio (CNC), alertaram para impactos em custos, preços e empregos. Já o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, classificou a aprovação como um avanço social.