Cidadãos de Botucatu apresentaram ao Ministério Público uma representação contra o reajuste de cerca de 82% nos subsídios dos vereadores e a criação do 13º subsídio, aprovados pela Câmara Municipal na sessão de segunda-feira (19). O documento, datado de terça-feira (20), é dirigido à Promotoria de Patrimônio Público da Comarca de Botucatu.
Os signatários pedem que o MP expeça uma recomendação ou ingresse com ação civil pública, com pedido de liminar, para suspender os efeitos jurídicos e financeiros da medida. Pedem também a abertura de inquérito civil para apurar eventual improbidade administrativa e violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na tramitação da proposta.
Segundo o texto, a votação ocorreu sem audiência pública prévia, sem estudo de impacto orçamentário e financeiro e sem a declaração de adequação orçamentária exigida pela LRF para a criação de despesa obrigatória de caráter continuado. Os autores citam os artigos 16, 17, 21 e 48 da lei e afirmam que o reajuste, somado ao 13º subsídio e sem base em indicadores econômicos locais, violaria os princípios da moralidade, da razoabilidade e da proporcionalidade (artigo 37 da Constituição Federal).
Outro pedido é que a Mesa Diretora da Câmara não recoloque em votação a proposta de emenda à Lei Orgânica que aumentaria o número de vereadores de 11 para 17, retirada de pauta na sessão, até que sejam feitas audiências públicas e estudos de impacto orçamentário para três anos.
O que foi aprovado
Na sessão de 19 de outubro, a Câmara aprovou o reajuste dos subsídios dos vereadores de R$ 5.813,97 para R$ 10.600 (82,32%), e o do presidente, de R$ 7.399,60 para R$ 13.600. Os valores valem para a legislatura de 2029 a 2032. A votação terminou em 7 a 3.
A representação é uma manifestação de cidadãos e não decide a questão. Cabe ao Ministério Público avaliar se instaura procedimento e se adota alguma medida.
