Empresas que oferecem atividades de ecoturismo e turismo de aventura em Botucatu deverão obter um alvará específico para funcionar. A exigência está prevista no Decreto Municipal nº 13.986/2026, que regulamenta a autorização para essas atividades e também abrange modalidades como cicloturismo e observação de fauna.
Segundo a Prefeitura, o pedido será centralizado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Primeiro, serão analisados os documentos apresentados e a adequação da atividade às regras de uso do solo. Em seguida, a Secretaria de Turismo avaliará aspectos da atividade e da regularização no Cadastur, enquanto a Defesa Civil examinará os planos de risco e de atendimento a emergências.
A estimativa de tramitação é de 22 dias úteis a partir do protocolo formal, desde que não seja necessário apresentar documentos adicionais. Depois de aprovado, o Alvará de Licença e Funcionamento terá validade de dois anos.
A norma também define responsabilidades dos operadores quanto à segurança, à gestão de riscos, à resposta a emergências e à qualificação das equipes. As atividades abrangidas pelo decreto que funcionarem sem autorização estarão sujeitas às penalidades previstas na legislação.
O decreto e os formulários para solicitar o alvará estão disponíveis no portal da Prefeitura, na área de Legislação – Decretos Municipais.