20 de novembro de 2026
TROCA-TROCA EM JAÚ

Câmara é notificada sobre a suspensão da retotalização de votos

Por Lilian Grasiela | da Redação
| Tempo de leitura: 5 min
JC Imagens
A Câmara Municipal de Jaú informou que adotará as providências administrativas necessárias para o cumprimento da determinação judicial

Jaú - A Câmara Municipal de Jaú (47 quilômetros de Bauru) informou, nesta quinta-feira (19), que foi notificada pelo Cartório da 63.ª Zona Eleitoral da cidade sobre decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendendo os efeitos da retotalização dos votos das eleições municipais de 2024. Com isso, a composição anterior do Legislativo foi restabelecida e os dois vereadores que tomaram posse na última segunda-feira (16) saem para o retorno dos que haviam deixado as suas cadeiras.

"Em cumprimento à comunicação da Justiça Eleitoral, a composição anterior do Legislativo Municipal está restabelecida. Com isso, a vereadora Dra. Dani Rodrigueiro (PDT) e o vereador Marcos Brasil (União Brasil) voltam a exercer seus mandatos, enquanto Guto Machado (PT) e William Oliveira (Avante) deixam de integrar o quadro de parlamentares", afirmou a Casa, em nota.

"A decisão tem caráter provisório, uma vez que o processo ainda não foi concluído pela Justiça Eleitoral. A Câmara adotará as providências administrativas necessárias para o cumprimento da determinação judicial. Dra. Dani Rodrigueiro e Marcos Brasil já participarão da Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, dia 23 de novembro", completou a Câmara Municipal no comunicado.

Indefinição

Conforme divulgado pelo JCNET/Sampi, na terça-feira (17), o TSE concedeu liminar suspendendo os efeitos da decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que condenou o Partido Renovação Democrática (PRD) por fraude à cota de gênero no registro de candidaturas de vereadores e vereadoras nas eleições de 2024 em Jaú. A decisão, assinada pela ministra Estela Aranha, também tornou sem efeito a retotalização dos votos realizada pela 63.ª Zona Eleitoral do município no último dia 11 de novembro.

Com a nova contagem, a vereadora Daniela Aparecida Rodrigueiro (PDT) deixou de figurar na relação de candidatos eleitos para a Câmara, juntamente com o vereador Marcos Brasil Despachante (União Brasil). Os dois tiveram que deixar suas cadeiras para que Guto Machado (PT) e Willian Oliveira (Avante) assumissem. A posse dos novos vereadores ocorreu na segunda-feira (16).

Rodrigueiro ingressou com uma ação, juntamente com o diretório municipal do PRD, questionando a execução imediata do acórdão do TRE e alegando que ainda havia recursos pendentes de julgamento e que, portanto, não estavam esgotadas as instâncias ordinárias da Justiça Eleitoral.

O processo teve origem em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) de Jaú, que apontou fraude à cota de gênero na chapa proporcional apresentada pelo PRD nas eleições municipais de 2024. Em primeira instância, a Justiça Eleitoral reconheceu a fraude, declarou a inelegibilidade de uma candidata, e determinou a anulação dos votos recebidos pelo partido.

A sentença, entretanto, estabeleceu que a retotalização dos votos somente deveria ocorrer após o trânsito em julgado. O TRE manteve a condenação e, posteriormente, rejeitou embargos de declaração apresentados pelo partido, determinando o cumprimento da decisão sob o entendimento de que a instância ordinária estava esgotada.

A controvérsia ganhou novos contornos quando a comunicação para cumprimento imediato do acórdão foi expedida em 26 de outubro, antes mesmo da abertura do prazo para a apresentação de novos embargos de declaração. Daniela Rodrigueiro, posteriormente, apresentou recurso, que ainda aguardava julgamento pelo Tribunal Regional. Apesar da pendência, a 63.ª Zona Eleitoral de Jaú realizou a retotalização dos votos em 11 de novembro.

Ao recorrer ao TSE, a defesa da parlamentar sustentou que a execução antecipada da decisão contrariava o entendimento consolidado da Corte Superior, segundo o qual, em eleições municipais, decisões que resultem na cassação de diplomas ou mandatos e na retotalização dos votos devem ser cumpridas somente após o esgotamento da instância ordinária, incluindo o julgamento dos primeiros embargos de declaração tempestivamente apresentados.

Entendimento do TSE

Ao analisar o pedido, a ministra Estela Aranha reconheceu, em caráter preliminar, que a decisão do TRE-SP apresentava divergência em relação a precedentes do próprio TSE. Na fundamentação, a relatora destacou que a jurisprudência do TSE estabelece que decisões da Justiça Eleitoral que impliquem cassação de diploma de candidato eleito, quando relacionadas a eleições municipais, devem ser executadas somente após o esgotamento das instâncias ordinárias.

A ministra também ressaltou que, embora a competência do TSE para analisar medidas cautelares dessa natureza esteja sujeita a requisitos processuais específicos, a Corte admite exceções quando há indícios de decisão manifestamente contrária à jurisprudência consolidada ou de grave violação a princípios fundamentais do Direito.

Para reforçar o entendimento, a relatora citou precedentes do próprio Tribunal, entre eles julgados que afastaram a execução imediata de decisões de cassação de mandatos municipais enquanto ainda havia embargos de declaração pendentes de apreciação. Outro ponto considerado foi o risco de dano decorrente da efetiva retotalização dos votos. Para a ministra, a nova contagem, realizada em 11 de novembro, demonstrou a existência de perigo na demora, justificando a concessão da medida liminar.

Retotalização fica sem efeito

Diante dos fundamentos apresentados, Estela Aranha deferiu o pedido liminar para suspender, até o esgotamento da instância ordinária, os efeitos dos acórdãos proferidos pelo TRE-SP no processo que trata da fraude à cota de gênero em Jaú. A decisão também determinou expressamente que a retotalização dos votos da eleição proporcional de 2024, realizada em 11 de novembro, seja tornada sem efeito.

O TSE determinou ainda a notificação urgente do TRE e da 63.ª Zona Eleitoral de Jaú para cumprimento da decisão. A medida tem caráter provisório e não representa o julgamento definitivo da controvérsia sobre a fraude à cota de gênero. O que o TSE decidiu, neste momento, foi suspender a execução dos efeitos da condenação até que sejam esgotados os recursos cabíveis na instância ordinária. Com isso, fica interrompida a alteração na composição da Câmara decorrente da retotalização realizada em novembro.