18 de novembro de 2026
EM JAÚ

TSE suspende retotalização de votos e troca de cadeiras na Câmara

Por | da Redação
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Reprodução/Facebook
A medida atende a um pedido da vereadora Daniela Aparecida Rodrigueiro (PDT), eleita em 2024, e do diretório municipal do PRD

Jaú - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concedeu liminar suspendendo os efeitos da decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que condenou o Partido Renovação Democrática (PRD) por fraude à cota de gênero no registro de candidaturas de vereadores e vereadoras nas eleições de 2024, em Jaú (47 quilômetros de Bauru). A decisão, assinada pela ministra Estela Aranha, também tornou sem efeito retotalização dos votos realizada pela 63.ª Zona Eleitoral do município no último dia 11 de novembro e, consequentemente, a troca de duas cadeiras na Câmara Municipal.

A medida atende a um pedido da vereadora Daniela Aparecida Rodrigueiro (PDT), eleita em 2024, e do diretório municipal do PRD. Os requerentes questionaram a execução imediata do acórdão do TRE, alegando que ainda havia recursos pendentes de julgamento e que, portanto, não estavam esgotadas as instâncias ordinárias da Justiça Eleitoral.

O processo teve origem em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) de Jaú, que apontou fraude à cota de gênero na chapa proporcional apresentada pelo PRD nas eleições municipais de 2024. Em primeira instância, a Justiça Eleitoral reconheceu a fraude, declarou a inelegibilidade de uma candidata e determinou a anulação dos votos recebidos pelo partido.

A sentença, entretanto, estabeleceu que a retotalização dos votos somente deveria ocorrer após o trânsito em julgado. O TRE manteve a condenação e, posteriormente, rejeitou embargos de declaração apresentados pelo partido, determinando o cumprimento da decisão sob o entendimento de que a instância ordinária estava esgotada.

A controvérsia ganhou novos contornos quando a comunicação para cumprimento imediato do acórdão foi expedida em 26 de outubro, antes mesmo da abertura do prazo para a apresentação de novos embargos de declaração. Daniela Rodrigueiro, posteriormente, apresentou recurso, que ainda aguardava julgamento pelo Tribunal Regional.

Apesar da pendência, a 63.ª Zona Eleitoral de Jaú realizou a retotalização dos votos em 11 de novembro. Com a nova contagem, a vereadora deixou de figurar na relação de candidatos eleitos para a Câmara Municipal, juntamente com o vereador Marcos Brasil Despachante (União Brasil). Os dois tiveram que deixar suas cadeiras para que Guto Machado (PT) e Willian Oliveira (Avante) assumissem. A posse dos dois ocorreu na segunda-feira (16).

Ao recorrer ao TSE, a defesa da parlamentar sustentou que a execução antecipada da decisão contrariava o entendimento consolidado da Corte Superior, segundo o qual, em eleições municipais, decisões que resultem na cassação de diplomas ou mandatos e na retotalização dos votos devem ser cumpridas somente após o esgotamento da instância ordinária, incluindo o julgamento dos primeiros embargos de declaração tempestivamente apresentados.

Entendimento do TSE

Ao analisar o pedido, a ministra Estela Aranha reconheceu, em caráter preliminar, que a decisão do TRE-SP apresentava divergência em relação a precedentes do próprio TSE. Na fundamentação, a relatora destacou que a jurisprudência do TSE estabelece que decisões da Justiça Eleitoral que impliquem cassação de diploma de candidato eleito, quando relacionadas a eleições municipais, devem ser executadas somente após o esgotamento das instâncias ordinárias.

A ministra também ressaltou que, embora a competência do TSE para analisar medidas cautelares dessa natureza esteja sujeita a requisitos processuais específicos, a Corte admite exceções quando há indícios de decisão manifestamente contrária à jurisprudência consolidada ou de grave violação a princípios fundamentais do Direito.

Para reforçar o entendimento, a relatora citou precedentes do próprio Tribunal, entre eles julgados que afastaram a execução imediata de decisões de cassação de mandatos municipais enquanto ainda havia embargos de declaração pendentes de apreciação. Outro ponto considerado foi o risco de dano decorrente da efetiva retotalização dos votos. Para a ministra, a nova contagem, realizada em 11 de novembro, demonstrou a existência de perigo na demora, justificando a concessão da medida liminar.

Retotalização fica sem efeito

Diante dos fundamentos apresentados, Estela Aranha deferiu o pedido liminar para suspender, até o esgotamento da instância ordinária, os efeitos dos acórdãos proferidos pelo TRE-SP no processo que trata da fraude à cota de gênero em Jaú. A decisão também determinou expressamente que a retotalização dos votos da eleição proporcional de 2024, realizada em 11 de novembro, seja tornada sem efeito.

O TSE determinou ainda a notificação urgente do TRE e da 63.ª Zona Eleitoral de Jaú para cumprimento da decisão. A medida tem caráter provisório e não representa o julgamento definitivo da controvérsia sobre a fraude à cota de gênero. O que o TSE decidiu, neste momento, foi suspender a execução dos efeitos da condenação até que sejam esgotados os recursos cabíveis na instância ordinária.

Com isso, fica interrompida a alteração na composição da Câmara Municipal decorrente da retotalização realizada em novembro, enquanto a Justiça Eleitoral aguarda conclusão da análise dos recursos pendentes. Procurado pela reportagem, o Legislativo de Jaú informou que ainda não foi notificado da decisão liminar do TSE. Em nota, o TRE também declarou que, até o presente momento, nos autos do processo, não há informação de que a decisão mencionada já tenha sido encaminhada ao órgão.