17 de novembro de 2026
OPINIÃO

O excesso fictício do ITBI no Tema 796

Redação
| Tempo de leitura: 5 min

Quando um sócio confere um imóvel para integralizar capital social, surge com frequência a seguinte exigência municipal: pagar ITBI sobre a diferença entre o valor contábil do bem e o valor venal de referência. A pretensão se apoia numa leitura extensiva do Tema 796 do Supremo Tribunal Federal. Essa leitura não se sustenta.
O caso típico é conhecido. O sócio integraliza o imóvel pelo valor histórico de aquisição, sem atualizá-lo a mercado, valendo-se da faculdade do art. 23 da Lei nº 9.249/1995. O valor é lançado na contabilidade da sociedade. A ata de reunião de sócios consigna expressamente que a totalidade do bem foi destinada ao capital social subscrito, sem qualquer parcela vertida a reserva de capital ou ágio. O Município, então, compara o valor contábil com o valor venal e lança a diferença como "excesso na integralização".
O raciocínio tem um vício de origem: confunde duas grandezas que pertencem a planos normativos distintos.
O primeiro plano é o da imunidade. O art. 156, § 2º, I, da Constituição determina que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Trata-se de norma de incompetência, que retira do Município o poder de tributar antes mesmo de seu nascimento. A imunidade recai sobre o fato gerador, não sobre a base de cálculo. Afastado o fato gerador, não há grandeza a dimensionar, alíquota a aplicar ou valor venal a comparar.
O segundo plano é o do Tema 796. No RE 796.376/SC, o STF examinou hipótese bem diferente. Os sócios subscreveram aumento de capital de R$ 24.000,00 e conferiram imóveis avaliados em R$ 802.724,00. O contrato social destinou apenas R$ 24.000,00 ao capital, vertendo R$ 778.724,00 a reserva de capital, a título de ágio. A tese fixada foi esta: "a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado".
O excesso de que falou o STF é, portanto, excesso societário: a parcela do valor do bem que os próprios sócios deliberaram não destinar ao capital, mas a conta de reserva do patrimônio líquido. É a diferença entre o que foi conferido e o que foi efetivamente subscrito. Não é, em nenhuma hipótese, a diferença entre o valor histórico e o valor de mercado. O Supremo não autorizou Município algum a comparar valor contábil com valor venal para tributar o resultado.
A confusão se agrava quando se invoca o Tema 1.113 do STJ. No REsp 1.937.821/SP, a Primeira Seção assentou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado, desvinculada da base do IPTU e de valores de referência; que o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, afastável apenas por arbitramento individualizado na forma do art. 148 do CTN; e que o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo por tabela unilateral. Esse precedente disciplina operações tributáveis. Onde a imunidade afasta o fato gerador, ele nem chega a ser chamado a incidir.
Há ainda um terceiro plano, o da contabilidade. Valor de aquisição, valor contábil, valor patrimonial, valor venal e valor de mercado são conceitos distintos, regidos por normas distintas. A escrituração registra fatos econômicos pretéritos pelo custo histórico. Não cria fato gerador nem vincula a materialidade de imposto sobre transmissão. Quando a sociedade confere o imóvel pelo custo contábil e a adquirente emite quotas em montante exatamente equivalente, há simetria contábil absoluta. Nada foi vertido a reserva. Nada excedeu o capital.
O art. 23 da Lei nº 9.249/1995 reforça o argumento em vez de enfraquecê-lo. O dispositivo faculta ao contribuinte transferir bens pelo valor da declaração ou pelo valor de mercado. Se optar pelo valor histórico, lançará as quotas subscritas pelo mesmo valor; se transferir por valor superior, a diferença será tributada como ganho de capital na pessoa do sócio. O dispositivo pertence ao regime do imposto sobre a renda, de competência da União. Não versa sobre ITBI, não cria hipótese de incidência municipal e não autoriza o Fisco a converter uma opção legal em sobrepreço tributável. O ganho latente permanece no ativo da sociedade e será tributado quando realizado. Exigir ITBI sobre ele é antecipar, por via oblíqua, tributo de outra esfera.
A jurisprudência tem reconhecido esse limite. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgados recentes, tem afastado a cobrança quando o imóvel é integralmente destinado ao capital social. A 14ª Câmara de Direito Público, nas Apelações nº 1002310-17.2026.8.26.0562 (Santos, 21/10/2026) e nº 1009047-06.2025.8.26.0066 (Barretos, 22/08/2026), assentou que, ausente reserva de capital, a imunidade se configura plenamente e o art. 23 da Lei nº 9.249/1995 ampara a opção pelo valor histórico. No mesmo sentido, a Apelação nº 1001659-30.2024.8.26.0311 (Junqueirópolis, 10/02/2026) destacou que a imunidade não se subordina à valoração econômica dos bens, e a 15ª Câmara, na Apelação nº 1034185-77.2026.8.26.0053 (22/10/2026), reafirmou a inaplicabilidade de restrições de valor. Em sede liminar, a 18ª Câmara, no Agravo nº 2140905-89.2021.8.26.0000 (10/09/2021), autorizou o registro imobiliário sem pagamento do imposto. Na primeira instância, a sentença proferida na 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital (processo nº 1011625-78.2025.8.26.0053, 16/09/2026) anulou débito lançado sob a rubrica "excesso na integralização de capital", conjugando o Tema 796 do STF, o Tema 1.113 do STJ e o art. 148 do CTN.
O quadro tem consequências sistêmicas. A tese arrecadatória frustra a confiança legítima de quem estruturou o negócio com base em permissivo legal expresso. Tributa valorização meramente potencial, sem qualquer realização de riqueza na esfera do sócio, que apenas substituiu um ativo imóvel por participações societárias de igual valor nominal. E invade competência da União, antecipando a apuração de ganho de capital. Cada uma dessas consequências, isoladamente, já seria razão suficiente para rejeitar a exigência.
A conclusão é direta. A imunidade do art. 156, § 2º, I, da Constituição tem eficácia plena e objetiva. O Tema 796 alcança apenas a parcela do valor do bem que os sócios deliberaram não destinar ao capital social. A opção pelo custo histórico é exercício regular de direito conferido pelo art. 23 da Lei nº 9.249/1995. A diferença entre valor contábil e valor venal não é sobrepreço, não é excesso e não é reserva de capital. Cobrar ITBI sobre ela é tributar um fato gerador que a Constituição expressamente afastou.