17 de novembro de 2026
EM BAURU

Vereador aciona TCE para averiguar a concessão do esgoto à CSB

Redação
| Tempo de leitura: 2 min
Vereador Márcio Teixeira

O vereador Márcio Teixeira (PL) protocolou uma representação com pedido de medida cautelar no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) questionando a execução da concessão dos serviços de esgotamento sanitário em Bauru. A ação, processada no dia 11 de novembro passado e distribuída ao gabinete do conselheiro Dimas Ramalho, mira o contrato de concessão firmado entre a Prefeitura de Bauru, o Departamento de Água e Esgoto (DAE) e a concessionária Companhia Saneamento de Bauru (CSB).

No documento submetido ao TCE, o parlamentar aponta três frentes principais de possíveis irregularidades na operação iniciada após a Concorrência Pública. O vereador denuncia a execução deficiente dos serviços de esgotamento sanitário por parte da empresa, a omissão fiscalizatória do poder público municipal e a transferência de atividades ligadas ao serviço de abastecimento de água para a iniciativa privada (cobrança) sem amparo legal. Desde a última sexta-feira (13), os autos encontram-se conclusos para despacho do relator.

Assinado em 15 de abril deste ano pela prefeita Suéllen Rosim (PSD), o contrato de concessão tem validade de 30 anos e prevê investimentos de cerca de R$ 1 bilhão. O acordo transfere à CSB a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final do esgoto, além da gestão comercial do sistema, da retomada e conclusão das obras da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa e de intervenções de macrodrenagem na Avenida Nações Unidas. O abastecimento de água potável, contudo, permaneceu legalmente sob responsabilidade do DAE.

Desde que a concessionária assumiu as operações, em agosto de 2026, a prestação dos serviços tornou-se alvo recorrente de desgaste político e questionamentos jurídicos no município. Na Câmara Municipal, vereadores da oposição — incluindo o próprio Márcio Teixeira — têm relatado falhas na cobrança de faturas, demora no reparo de vazamentos de esgoto e dificuldades na comunicação da empresa com os consumidores. O tema também motivou uma reunião pública da Comissão de Obras do Legislativo no início de novembro para cobrar esclarecimentos sobre o andamento contratual.

Paralelamente à ofensiva no TCE-SP, a atuação da Companhia Saneamento de Bauru e a divisão de tarefas com a autarquia municipal enfrentam outras frentes de fiscalização. O Ministério Público conduz um inquérito para apurar justamente a suposta transferência indevida de atribuições do serviço de água do DAE para a concessionária privada. Além disso, na última sexta-feira (13), a Justiça determinou a suspensão do poder da CSB de aplicar multas e penalidades diretamente aos consumidores bauruenses.