CComo reservar dinheiro para as aposentadorias de amanhã e, ao mesmo tempo, pagar os benefícios deste mês? Essa é a questão por trás da segregação da massa nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
A lei municipal separa os segurados e beneficiários em dois grupos dentro do mesmo RPPS. No Fundo em Repartição, ou Plano Financeiro, o município cobre eventual insuficiência para pagar os benefícios. O Fundo em Capitalização forma reservas para financiar os benefícios do seu próprio grupo.
A pergunta que Bauru precisa responder antes de alterar a lei é: se as reservas disponíveis do Fundo em Repartição se esgotarem e as receitas correntes não cobrirem a folha de aposentadorias e pensões, quanto o Tesouro terá de complementar? O município cobre a diferença entre as receitas e os benefícios devidos; se não houver receitas disponíveis, terá de cobrir toda a folha do fundo. As reservas do Fundo em Capitalização são vinculadas aos seus próprios beneficiários. A necessidade de aportes pode se estender por décadas e reduzir a margem para investimentos e serviços públicos.
Em Bauru, a Prefeitura (PMB), o DAE, a Câmara e a FUNPREV continuariam processando as folhas de seus servidores ativos. Para os vinculados ao RPPS, cada folha teria de identificar o fundo por matrícula, conforme a lei municipal, e separar os descontos previdenciários e as contribuições patronais nos relatórios e repasses. Isso exige duas folhas de salários por órgão.
A FUNPREV separaria os pagamentos de aposentadorias e pensões e os registros orçamentários, financeiros e contábeis dos dois fundos. No SIAFIC, seria necessário conciliar, por competência, folha, repasses e contabilidade. A Fundação também controlaria a insuficiência mensal do Fundo em Repartição por Poder, órgão e entidade.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) mantém no cálculo da despesa com pessoal a parcela dos benefícios custeada por aportes para cobrir o déficit financeiro, sem contar o repasse e o benefício duas vezes.
Com receita corrente líquida ajustada de R$ 500 milhões e R$ 10 milhões de benefícios custeados com esses aportes em 12 meses, a parcela representa 2 pontos percentuais no índice. O aumento efetivo depende da comparação com a situação atual: parte do impacto pode já estar na conta.
Acima de 51,30% da receita corrente líquida ajustada, limite prudencial do Executivo, a LRF restringe aumentos, criação de cargos, contratações e horas extras. A revisão geral anual é ressalvada, mas não é automática. A reposição por aposentadoria ou falecimento é permitida na educação, na saúde e na segurança.
Acima do teto de 54%, o Executivo deve eliminar o excesso, em regra, em dois quadrimestres, com redução de ao menos um terço no primeiro. Descumprido o prazo, podem incidir restrições a transferências voluntárias, garantias e operações de crédito, observadas as exceções legais.
Antes de aprovar a medida, Prefeitura e Câmara devem comparar, ano a ano, o desembolso e a margem no limite de pessoal. A Portaria MTP nº 1.467/2022 exige estudo que compare a segregação com um plano de amortização e demonstre sua viabilidade orçamentária, financeira e fiscal.
Vale também avaliar a segregação em conjunto com uma reforma previdenciária municipal. A segregação organiza o financiamento dos benefícios; a reforma pode mudar quando as aposentadorias serão concedidas e como os benefícios serão calculados, respeitados os direitos adquiridos e as regras de transição aplicáveis. O estudo atuarial deve comparar os cenários com e sem reforma e mostrar, ano a ano, quanto a prefeitura desembolsaria e qual seria o efeito na despesa com pessoal. Reduzir o déficit atuarial não garante alívio imediato no caixa.
O município precisa demonstrar como financiará a transição sem comprometer os serviços à população.