O pacote de medidas fiscais em discussão no Congresso Nacional, apresentado pelo governo como um esforço para melhorar as contas públicas a partir de 2027, está longe de representar uma resposta efetiva ao problema fiscal brasileiro.
Embora reúna iniciativas de contenção de despesas, revisão de benefícios tributários e aumento de arrecadação, seu alcance parece limitado diante da dimensão dos desequilíbrios que precisam ser enfrentados. Mais do que isso, dificilmente será suficiente para recuperar a confiança dos agentes econômicos na condução da política fiscal do país.
É preciso compreender que confiança não se conquista com medidas pontuais, tampouco com ajustes que produzem resultados concentrados em determinado exercício orçamentário.
A credibilidade fiscal depende, sobretudo, da percepção de que existe um compromisso consistente e duradouro com a sustentabilidade das contas públicas. O mercado, os investidores e o setor produtivo precisam enxergar uma trajetória previsível para a dívida pública, para as despesas governamentais e para a necessidade de financiamento do Estado. É justamente nesse aspecto que o pacote apresentado deixa a desejar.
O governo estima que as medidas possam produzir um impacto fiscal positivo de aproximadamente R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões em 2027. Embora o valor não seja desprezível, é necessário colocá-lo em perspectiva. O Brasil convive com um elevado endividamento público, despesas obrigatórias crescentes e uma estrutura orçamentária que reduz progressivamente a capacidade de o governo administrar seus gastos. Diante desse quadro, medidas de alcance limitado dificilmente serão interpretadas como uma mudança efetiva de rota.
Outro aspecto que merece atenção é a composição do ajuste. Uma parcela relevante do esforço anunciado está apoiada na redução de benefícios tributários e em restrições ao aproveitamento de compensações fiscais. São medidas que podem contribuir para elevar a arrecadação, mas não enfrentam diretamente o problema central: a trajetória de crescimento das despesas públicas.
Ajuste fiscal não pode ser confundido com aumento de receitas. Um Estado que não consegue controlar estruturalmente suas despesas tende a continuar pressionando a arrecadação, transferindo ao setor privado parte crescente do custo de seu desequilíbrio. Essa dinâmica compromete a competitividade das empresas, reduz a capacidade de investimento e perpetua a necessidade de novos aumentos de carga tributária.
Também chama a atenção o caráter condicionado de parte dos mecanismos de contenção de gastos. A redução do limite de crescimento real das despesas de 2,5% para 2%, por exemplo, depende do acionamento de mecanismos adicionais de controle fiscal. Não se trata, portanto, de uma revisão estrutural e automática da dinâmica dos gastos públicos, mas de uma restrição cuja aplicação está condicionada a determinadas circunstâncias.
A questão é que o país precisa ir além de mecanismos que apenas tentam administrar a expansão das despesas. É necessário discutir a qualidade do gasto público, a eficiência da máquina estatal, a evolução das despesas obrigatórias e a sustentabilidade de compromissos assumidos ao longo do tempo. Sem esse enfrentamento, o problema continuará sendo transferido de um exercício para outro.
Há ainda uma questão institucional importante. Quando o cumprimento das metas fiscais passa a depender de sucessivas flexibilizações, exclusões de despesas e ajustes metodológicos, a previsibilidade das regras fica comprometida. Mesmo quando essas alterações possuem justificativas específicas, sua repetição pode enfraquecer a confiança dos agentes econômicos no próprio arcabouço fiscal.
A credibilidade de uma política econômica depende não apenas dos números apresentados, mas também da consistência entre as regras anunciadas e sua efetiva aplicação. Investidores e empresários precisam ter segurança de que as metas fiscais serão perseguidas e de que os instrumentos utilizados para alcançá-las não serão constantemente modificados diante das dificuldades de execução.
É importante reconhecer que medidas de ajuste fiscal são necessárias e que iniciativas de revisão de benefícios tributários e contenção de despesas podem representar avanços pontuais. Entretanto, reconhecer sua contribuição não significa atribuir-lhes uma capacidade de transformação que elas não possuem.
O Brasil necessita de um programa fiscal mais abrangente, que estabeleça uma trajetória crível de estabilização e posterior redução da relação entre dívida pública e PIB. Isso exige disciplina na execução orçamentária, controle permanente das despesas, revisão de privilégios e subsídios, maior eficiência na alocação dos recursos públicos e compromisso institucional com regras fiscais previsíveis.
Sem esses elementos, o resultado tende a ser a continuidade de um ambiente de incerteza. E a incerteza fiscal tem consequências concretas: pressiona os juros de longo prazo, aumenta os prêmios de risco, dificulta decisões de investimento e reduz a capacidade de crescimento da economia.
A confiança dos agentes econômicos não depende de anúncios de economia fiscal, mas da convicção de que o Estado será capaz de honrar seus compromissos sem recorrer permanentemente a mais impostos, maior endividamento ou mudanças nas regras do jogo.
O pacote em discussão pode até produzir algum resultado positivo nas contas de 2027. Mas a pergunta fundamental permanece sem resposta: qual é o compromisso efetivo do país com uma trajetória sustentável das contas públicas nos próximos anos?
Enquanto essa resposta não vier acompanhada de medidas estruturais, consistentes e duradouras, o ajuste fiscal continuará sendo percebido como mais um esforço circunstancial para administrar o problema, e não como uma decisão efetiva de resolvê-lo.
O Brasil não precisa apenas de um pacote para fechar as contas de 2027. Precisa de um projeto fiscal capaz de devolver previsibilidade, credibilidade e confiança à economia.