A Justiça de Bauru concedeu parcialmente uma liminar em ação popular que questiona a legalidade de dispositivos do decreto municipal que regulamenta os serviços de saneamento básico e a transferência de atribuições do Departamento de Água e Esgoto (DAE) à Companhia Saneamento de Bauru (CSB), concessionária responsável pelos serviços de esgotamento sanitário no município.
A decisão, assinada nesta quinta-feira (12) pela juíza Ana Lucia Graça Lima Aiello, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, suspende a eficácia dos artigos 165, 166 e 171 do Decreto Municipal 19.538/2026. Os dispositivos permitiam que a empresa privada lavrasse autos de infração contra usuários, instaurasse procedimentos administrativos, julgasse defesas e aplicasse penalidades e multas. Também atribuíam à diretoria e à gerência comercial da concessionária poderes para resolver casos omissos e dúvidas na interpretação do regulamento.
Com a decisão, as atribuições de fiscalização de natureza sancionatória, incluindo a aplicação de multas e o julgamento de infrações, permanecem sob competência exclusiva do Município de Bauru e do DAE. A CSB poderá encaminhar relatórios técnicos e registros materiais de eventuais irregularidades aos órgãos públicos competentes, mas deverá se abster de aplicar diretamente qualquer sanção aos usuários.
A ação popular foi proposta por Ricardo Crepaldi contra o Município de Bauru, o DAE, a prefeita Suéllen Rosim (PSD), o presidente da autarquia, João Carlos Viegas da Silva, e a Companhia Saneamento de Bauru. Na petição, o autor questiona o Contrato de Concessão 14.217/2026, firmado com a empresa privada para exploração dos serviços públicos de esgotamento sanitário, além do Decreto Municipal 19.538, de 31 de julho de 2026, e do Contrato de Interdependência 14.411/2026.
O argumento central é que a regulamentação municipal teria transferido à concessionária atribuições que, pela legislação, deveriam permanecer sob responsabilidade do poder público. A ação também levanta questionamentos sobre a modelagem econômico-financeira da concessão e os estudos preparatórios realizados pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).
Ao analisar o pedido, a magistrada considerou que há elementos suficientes para reconhecer, em caráter provisório, a possível ilegalidade da transferência do poder administrativo sancionatório a uma empresa privada. Na fundamentação, a juíza destaca que a concessionária CSB é uma sociedade empresária de natureza privada, com finalidade lucrativa, e não integra a estrutura da Administração Pública indireta do município.
A decisão cita entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 532 da repercussão geral, sobre os limites da delegação do poder de polícia administrativa a entidades privadas. Para a magistrada, a situação da CSB não se enquadra nas condições excepcionais admitidas pelo Supremo para essa transferência.
A juíza também observa que a Lei Municipal 7.792/2024, que autorizou a concessão dos serviços de esgotamento sanitário, estabeleceu que a fiscalização e a regulação seriam confiadas à agência reguladora e ao Poder Executivo, mantendo sob competência do DAE a fiscalização dos serviços e custos da água. Nesse contexto, a decisão considera que não havia autorização legislativa para transferir à concessionária o poder de aplicar penalidades administrativas aos usuários.
A magistrada, entretanto, rejeitou o pedido de suspensão integral do Decreto Municipal 19.538/2026. Segundo a decisão, o regulamento também contém disposições técnicas e operacionais necessárias à organização dos serviços de saneamento, como manutenção de redes, padrões de engenharia e conservação das instalações.
A suspensão completa poderia provocar um vácuo normativo, desorganizar a prestação dos serviços e comprometer a continuidade do abastecimento de água e da coleta de esgoto. Por isso, a juíza optou por afastar apenas os dispositivos considerados incompatíveis com a ordem jurídica, preservando as demais regras técnicas e operacionais.
Outro ponto acolhido pela magistrada diz respeito à preservação e à apresentação dos documentos que embasaram a modelagem da concessão.
A decisão determina que o Município de Bauru mantenha sob rigorosa guarda todos os arquivos físicos e digitais originais relacionados à Concorrência Pública 31/2024 e aos contratos celebrados com a Fipe, incluindo planilhas editáveis, fórmulas matemáticas, memórias de cálculo, notas técnicas e históricos de versões.
A Prefeitura também deverá apresentar, no prazo improrrogável de 15 dias úteis, cópia integral e digitalizada dos Processos Administrativos 101.595/2025 e 11.346/2022, além de eventuais procedimentos administrativos que resultaram na celebração dos contratos de concessão e interdependência e na edição do decreto municipal questionado.
A determinação busca assegurar a integridade das provas e permitir a análise dos estudos de viabilidade e da conformação do edital de licitação. A juíza ressalta que a concessão envolve valores públicos expressivos, com contrato estimado em mais de R$ 1,2 bilhão, o que justifica a preservação dos elementos documentais.
A magistrada ressalva, contudo, que a determinação não representa antecipação de qualquer juízo sobre eventual irregularidade ou culpabilidade na contratação.
A decisão determina ainda a citação do Município de Bauru, do DAE, da prefeita Suéllen Rosim, de João Carlos Viegas e da CSB para que apresentem defesa no prazo comum de 20 dias. Além disso, a Prefeitura deverá prestar, em até dez dias, esclarecimentos solicitados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, especialmente sobre os mecanismos de fiscalização e governança adotados na concessão.
Após o cumprimento das diligências e a apresentação das informações, o processo será encaminhado ao Ministério Público para manifestação. A decisão tem caráter liminar e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do contrato de concessão do esgoto, da modelagem econômico-financeira ou dos demais instrumentos questionados na ação popular.