A elaboração do chamamento público da Assistência Social de Bauru para 2027 foi alvo de cobranças na Câmara Municipal. Representantes de organizações da sociedade civil (OSCs), conselheiros municipais e participantes de uma reunião pública realizada no último dia 6 questionaram a falta de planejamento da Prefeitura, a ausência de levantamento atualizado dos custos dos serviços e a defasagem dos valores previstos para financiar as atividades. O principal temor é que as condições estabelecidas pelo Executivo comprometam a continuidade de atendimentos essenciais à população.
A reunião foi promovida pela Comissão de Educação e Assistência Social e conduzida pelo vereador Junior Rodrigues (PSD), diante da ausência do presidente do colegiado, André Maldonado (PP). Ao abrir a discussão, Junior afirmou que a situação financeira das entidades está se aproximando de um limite preocupante. "Parece que a situação vai chegando cada vez mais perto do limite, algumas já passaram do limite", declarou.
Uma das principais críticas foi apresentada por Marcus Vinicius Fernandes, presidente do Conselho Municipal da Assistência Social (CMAS). Segundo ele, o chamamento público foi aberto sem que a Secretaria Municipal de Assistência Social tivesse concluído o levantamento dos custos efetivos dos serviços prestados pelas organizações. O compromisso de realizar essa apuração havia sido assumido anteriormente pela pasta, mas não foi cumprido.
A falta dessas informações, na avaliação dos representantes do setor, deixa as entidades sem parâmetros adequados para avaliar a viabilidade de participação no processo. William Menezes, presidente da Associação das Entidades Assistenciais e de Promoção Social de Bauru e Região (AEAPS), relatou receber diariamente questionamentos de organizações sobre as condições do edital.
Outro ponto de tensão foi a redução do orçamento previsto para a Secretaria Municipal de Assistência Social na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. De acordo com Marcus Fernandes, o CMAS havia aprovado, em setembro de 2026, uma previsão de R$ 120,6 milhões para a pasta. Entretanto, o orçamento posteriormente chancelado pela Câmara Municipal ficou em R$ 117,32 milhões, uma diferença de aproximadamente R$ 3,27 milhões.
O presidente do Conselho afirmou que a alteração não foi submetida à deliberação do colegiado e questionou a legalidade do procedimento, uma vez que o CMAS participa da aprovação e do acompanhamento da política municipal de assistência social.
O secretário municipal da Fazenda, Everson Demarchi, argumentou que, durante as apresentações da proposta orçamentária, havia sido informado que os valores ainda poderiam sofrer ajustes. Segundo ele, a revisão não atingiu apenas a Assistência Social: aproximadamente R$ 70 milhões foram retirados das previsões orçamentárias das diferentes secretarias municipais.
A secretária de Assistência Social, Ellen de Oliveira Rossetto Silva, afirmou que a redução não alterou o montante previsto para os repasses às organizações por meio do chamamento público, estimado em R$ 66 milhões. Ela acrescentou que o orçamento atualizado será encaminhado ao Conselho para aprovação depois da conclusão do Plano Municipal de Assistência Social.
A explicação, porém, não encerrou a controvérsia. O servidor municipal Leandro Souza argumentou que a alteração orçamentária sem deliberação do Conselho representa um problema jurídico, independentemente de eventual manutenção dos recursos destinados às entidades. "O que foi passado na Câmara está incorreto", afirmou.
William Menezes também contestou a suficiência dos R$ 66 milhões previstos para as organizações. Segundo ele, o montante não acompanha as necessidades reais dos serviços e a dimensão da responsabilidade assumida pelas entidades, que atuam em áreas essenciais como assistência social, educação e saúde.
A ausência de definição do Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) para 2027 acrescentou outro fator de preocupação. O documento estabelece diretrizes, metas, prioridades e fontes de financiamento da política pública e precisa ser submetido à apreciação do CMAS.
Marcus Fernandes observou que o plano referente a 2026 havia sido encaminhado ao Conselho em outubro de 2025. Neste ano, entretanto, a proposta para 2027 ainda não havia chegado ao colegiado. Na avaliação do presidente, a aprovação do planejamento deveria anteceder a abertura do chamamento público, justamente para que as organizações conhecessem as diretrizes e condições da política que deverão executar.
Ellen explicou que a equipe técnica da Secretaria está adequando o documento ao novo orçamento da pasta e que as informações serão encaminhadas ao Conselho até o final do ano.
O prazo foi considerado apertado por Marcus, que teme que os conselheiros não tenham tempo suficiente para analisar e deliberar sobre o conteúdo. William Menezes acrescentou que a eventual não aprovação do plano poderá abrir espaço para questionamentos e até para a impugnação do edital do chamamento público.
Durante a reunião, Leandro Souza apresentou uma comparação entre os chamamentos públicos de 2024 e 2027 e apontou que o acréscimo dos valores previstos foi de aproximadamente 7%, abaixo da inflação acumulada no período, estimada em 9%.
A diferença representa perda de capacidade de custeio para organizações que precisam arcar com despesas crescentes de pessoal, alimentação, manutenção e demais custos operacionais.
O empresário João Matheus dos Santos Silva, pai de aluno da creche Pingo de Gente, também criticou o reajuste abaixo da inflação. Ele questionou a falta de atualização compatível com o aumento das despesas e comparou a situação aos reajustes do salário mínimo nacional.
Outro dado apresentado por Leandro chamou atenção para a distância entre os recursos repassados pelo município e o custo efetivo dos atendimentos. Conforme informações que afirmou ter levantado junto às organizações, em alguns casos o financiamento municipal cobre apenas 40% das despesas operacionais.
"Você fica espantado como as organizações sociais mantêm o serviço", comentou.
As manifestações de coordenadores de entidades e munícipes reforçaram a preocupação com a sustentabilidade financeira do terceiro setor. Os participantes afirmaram que as organizações assumem serviços que seriam de responsabilidade do poder público, mas não recebem recursos suficientes para custear integralmente as atividades.
João Matheus observou que as entidades "pegam uma responsabilidade que a Prefeitura não consegue fazer" e, mesmo assim, não encontram o apoio necessário do Executivo.
Kariene Dias, coordenadora da Creche Antônio Pereira, relatou as dificuldades financeiras enfrentadas pela instituição e cobrou maior participação da Secretaria Municipal de Educação nas discussões. Segundo ela, emendas impositivas e ações beneficentes têm sido fundamentais para manter o funcionamento da creche. A coordenadora manifestou preocupação com a possibilidade de interrupção dos trabalhos caso não haja condições financeiras para sustentar o atendimento.
Também foram relatados episódios de supostas represálias políticas contra organizações do terceiro setor, que teriam contribuído para a redução de doações. Junior Rodrigues defendeu uma atuação dos vereadores para coibir eventuais retaliações e colocou-se à disposição para auxiliar juridicamente entidades que enfrentarem esse tipo de situação.
Ao encerrar a reunião, o vereador destacou a qualidade dos serviços prestados pelas organizações, apesar das limitações financeiras, e defendeu o respeito aos Conselhos Municipais e às suas atribuições dentro da estrutura de controle e participação social.
Junior reconheceu que a Câmara pode promover debates e cobrar providências, mas ressaltou que cabe ao Executivo tomar as decisões administrativas e implementar as medidas necessárias. A mobilização conjunta das entidades, conselheiros e vereadores, segundo ele, será fundamental para pressionar a Prefeitura a rever as condições do chamamento e garantir a continuidade dos atendimentos.