A defesa de Hamilton Libório Agle, ex-CEO da Estre Ambiental, investigado na Operação Cavalo de Troia, pediu à Justiça que a investigação sobre possíveis irregularidades na concessão dos serviços de resíduos sólidos (lixo) de Bauru seja remetida ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O argumento é que elementos reunidos durante as apurações apontariam possível envolvimento da prefeita Suéllen Rosim (PSD) que, na condição de chefe do Executivo municipal, tem prerrogativa de foro, por isso o processo teria de ser no TJ. Há também um pedido para que, por ora, haja um sobrestamento (adiamento) de todas as diligências investigativas e medidas cautelares, ressalvados os atos necessários à preservação das provas já obtidas, até que seja definida a competência para conduzir o caso (leia ao final da matéria).
Protocolada nesta terça-feira (3), a petição, assinada por advogados de Hamilton, entre eles Pierpaolo Cruz Bottini e Igor Sant'Anna Tamasauskas, apresenta uma série de diálogos entre o empresário e a ex-secretária municipal do Meio Ambiente Cilene Chabuh Bordezan. Nas conversas, a prefeita é mencionada em diferentes situações relacionadas à concessão do lixo, a virtuais pagamentos, a encontros que seriam reservados e a possíveis tratativas envolvendo o governo municipal.
A defesa sustenta que as referências a Suéllen não podem ser tratadas como simples comentários laterais de terceiros, como teria considerado anteriormente o Ministério Público (MP). Para os advogados, os elementos justificariam a análise do caso pelo tribunal competente para julgar autoridades com prerrogativa de foro. A petição não afirma que as conversas, por si só, comprovem a prática de crimes pela prefeita, mas argumenta que existem indícios suficientes para que a questão seja examinada pelo TJ-SP.
Um dos diálogos destacados ocorreu em 4 de agosto de 2026, entre Hamilton e Cilene. Na conversa, o empresário fala sobre a intenção de entregar um presente à prefeita e menciona um encontro que teria sido previamente combinado para o dia 12, em São Paulo. Hamilton sugere que Cilene converse reservadamente com Suéllen para antecipar o encontro, aproveitando uma viagem que ele faria à região. Na conversa, afirma que gostaria de entregar pessoalmente uma lembrança pelo aniversário de Bauru.
O diálogo ganha outro significado, segundo a interpretação apresentada pela defesa, quando Hamilton pergunta sobre a possibilidade de também levar um presente para o filho da prefeita, que está grávida. Cilene sugere que ele procure uma loja infantil. Em determinado momento, quando Hamilton utiliza a expressão "presentinho", Cilene ri e faria referência a dinheiro, conforme a transcrição apresentada na petição a partir de relatório do Gaeco.
Outro trecho considerado relevante pela defesa de Hamilton foi registrado em 28 de agosto de 2026. Na conversa, Hamilton demonstra preocupação com a necessidade de Suéllen ser informada sobre uma possível cobrança financeira relacionada às tratativas em andamento. Ele diz que a prefeita precisava ficar ciente de que eventualmente poderia surgir uma conta a ser paga e afirma que ela própria teria aberto caminho para sua atuação nos bastidores políticos.
Na transcrição reproduzida na petição, Hamilton afirma: "Ela mesmo abriu pra mim, disse pô, está trabalhando nos bastidores político pra resolver". Mais adiante, segundo a petição, ao discutir a possibilidade de divisão dos valores, Cilene afirma que a parte da prefeita teria de ser diminuída. Hamilton responde que ela deveria saber que havia ajudado e que essa ajuda teria um custo.
A defesa interpreta o diálogo como indicativo de conversas reservadas entre Suéllen e Hamilton e de possível empenho pessoal da prefeita em atos relacionados aos fatos investigados. A existência de uma cobrança ou de um eventual pagamento indevido, entretanto, não está comprovada apenas pela transcrição. A petição apresenta a conversa como elemento que, na avaliação dos advogados, precisa ser esclarecido pelas autoridades.
A defesa também recupera mensagens de 30 de março de 2026, extraídas do celular de Cilene, no contato identificado como "Beóh", atribuído a Hamilton. Na ocasião, a ex-secretária escreve que a "Chefa" havia chamado e especula que o motivo seria a demora na liberação de alguma providência. Em seguida, pede que Hamilton participe de uma ligação em viva-voz e diga que o processo estava parado por incompetência e que seria liberado até o dia seguinte. A petição identifica a expressão "Chefa" como referência à prefeita.
Os advogados também citam mensagens de 13 de janeiro de 2026, nas quais Cilene afirma ter conversado com sua "Chefa" a respeito de pagamentos. A defesa sustenta que a referência também seria a Suéllen Rosim. Além disso, menciona outros diálogos, de 22 de maio e 3 de agosto, que, segundo a interpretação dos advogados, reforçariam a necessidade de apurar a atuação da prefeita nas tratativas.
A petição também questiona a forma como o Gaeco delimitou o alcance das investigações. Os advogados argumentam que, embora o Ministério Público tenha concentrado a apuração em outros agentes públicos e empresários, os próprios elementos apresentados pela acusação conteriam referências à participação ou à ciência da prefeita. Nesse contexto, a defesa lembra que Renato Purini, marido de Suéllen e então secretário municipal de Governo, foi preso na segunda fase da Operação Cavalo de Troia, deflagrada em 16 de outubro. Também destaca que mandados de busca e apreensão foram cumpridos na residência da prefeita.
Outro argumento apresentado é a existência de uma Comissão Processante (CP) instaurada pela Câmara Municipal para apurar possíveis infrações político-administrativas de Suéllen na condução da concessão do lixo. A defesa cita o parecer apresentado pelo relator em 5 de outubro, favorável ao prosseguimento da denúncia quanto às três imputações formuladas.
Os advogados também mencionam que a investigação teria identificado referências a financiamento de campanhas eleitorais, doações partidárias e outras autoridades com prerrogativa de foro.
Ao final, Hamilton requer o sobrestamento de todas as diligências investigativas e medidas cautelares, ressalvados os atos necessários à preservação das provas já obtidas, até que seja definida a competência para conduzir o caso.
Pede ainda que o Gaeco seja intimado a esclarecer se, no material extraído dos celulares apreendidos, existem elementos relacionados a atos eventualmente praticados pela prefeita, às conversas de 30 de março, 22 de maio e 3 de agosto e a possíveis questões de natureza eleitoral.
A defesa requer que os autos sejam remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo ou, conforme a natureza dos elementos identificados, ao Tribunal Regional Eleitoral. Um dos pontos centrais do pedido é que, na avaliação dos advogados, caberia ao próprio tribunal decidir se mantém sob sua competência toda a investigação, se determina o desmembramento do processo ou se devolve parte dos autos à primeira instância.
A discussão sobre a prerrogativa de foro de Suéllen já havia sido abordada pelo Ministério Público durante a investigação. Em manifestação anterior, o Gaeco sustentou que as referências à prefeita identificadas nas primeiras interceptações eram marginais e indiretas, decorrentes de conversas entre terceiros.
Na ocasião, os promotores afirmaram que não havia elementos concretos de participação direta da chefe do Executivo na suposta trama criminosa. Também argumentaram que eventuais assinaturas e atos administrativos praticados pela prefeita representariam, até aquele momento, o exercício regular de suas funções, sem demonstração de conhecimento sobre as possíveis fraudes atribuídas à ex-secretária Cilene Bordezan.
A defesa de Hamilton, entretanto, afirma que o material posteriormente obtido, especialmente os dados extraídos dos celulares, acrescentou elementos que não estavam disponíveis quando o Ministério Público apresentou aquela manifestação.
O pedido protocolado nesta terça-feira (3) ainda depende de apreciação judicial em primeira instância. Não há, portanto, decisão determinando a remessa dos autos ao TJ-SP nem a suspensão das investigações.
O JCNET entrou em contato com o advogado da prefeita, Jeferson Machado, e aguarda um possível posicionamento.