A ex-secretária municipal do Meio Ambiente de Bauru Cilene Chabuh Bordezan teve a prisão preventiva revogada por decisão da ministra Maria Marluce Caldas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com a medida, ela poderá responder às investigações relacionadas às suspeitas de irregularidades na concessão dos serviços de resíduos sólidos (lixo) de Bauru em liberdade, desde que cumpra as condições estabelecidas pela Justiça.
Entre as restrições impostas está a proibição de comunicação com os demais investigados no caso, medida que busca evitar eventual interferência na apuração dos fatos e preservar o andamento das investigações. A decisão segue a linha de medidas adotadas em relação a Hamilton Agle, da Estre Ambiental, que também obteve a liberdade em decisão liminar.
Cilene é investigada na Operação Cavalo de Troia, do Ministério Público (MP), que apura suspeitas de fraudes e irregularidades no processo de contratação dos serviços de limpeza urbana e destinação de resíduos (lixo) em Bauru, estimada em aproximadamente R$ 4,8 bilhões ao longo de 30 anos, mas que não chegou a ser finalizado. Ou seja, não houve licitação nem contratação. A investigação é conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do MP.
A revogação da prisão preventiva não representa absolvição nem encerramento das investigações. Cilene continua submetida ao processo e deverá observar integralmente as medidas cautelares determinadas pelo STJ. O descumprimento das condições poderá resultar na adoção de novas medidas judiciais, inclusive a decretação de outra prisão preventiva, caso estejam presentes os requisitos legais.
A decisão também tem repercussão sobre os trabalhos da Comissão Processante (CP) instalada na Câmara Municipal para apurar eventual responsabilidade político-administrativa da prefeita Suéllen Rosim (PSD) na condução do processo de concessão dos serviços de resíduos sólidos.
Com a mudança na situação prisional dos investigados, a comissão terá de administrar os procedimentos de intimação e oitiva dos envolvidos, respeitando as restrições judiciais, especialmente a proibição de comunicação entre eles. Mas poderá ouvir os que já estão em liberdade provisória.