Jaú - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) manteve o julgamento de irregularidade da concorrência pública n.º 03/2022 e do contrato firmado pela Prefeitura de Jaú (47 quilômetros de Bauru) com a empresa A. Candela & Cia. Transportes Ltda., no valor de R$ 2,68 milhões, para serviços de varrição de praças e logradouros públicos.
A decisão do órgão de fiscalização apontou falhas no orçamento estimativo da licitação e ausência de comprovação suficiente para desclassificar proposta de menor preço, que poderia gerar economia de aproximadamente R$ 792,8 mil aos cofres públicos.
Foram mantidas as multas individuais de 300 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps) aplicadas a três secretários municipais na época, o equivalente a R$ 11.526,00 cada um.
O prefeito Jorge Ivan Cassaro foi excluído do processo, com o consequente cancelamento da multa, diante do reconhecimento da delegação formal de competências e da ausência de comprovação de atos irregulares de sua responsabilidade.
O Tribunal determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Estadual (MPE). O procedimento foi recebido pela Promotoria de Justiça de Jaú para análise e eventuais providências cabíveis.
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Jaú pedindo um posicionamento, mas, até a publicação deste texto, não havia recebido um retorno. Assim que houver uma resposta, ela será inserida na matéria.