Por 11 votos favoráveis e sete contrários, a Câmara Municipal de Bauru aprovou, nesta segunda-feira (21), o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apurou aspectos jurídicos, financeiros, operacionais e tecnológicos da contratação do novo sistema de estacionamento rotativo pela Emdurb. A votação foi precedida por um debate sobre o alcance das investigações e pontos que parte dos vereadores considera ainda não esclarecidos.
Votaram contra Arnaldinho Ribeiro (Avante), Junior Lokadora (Podemos), José Roberto Segalla (União Brasil), Eduardo Borgo (Novo), Marcelo Afonso (PSD), Márcio Teixeira (PL) e Junior Rodrigues (PSD). O presidente da Câmara, Markinho Souza (MDB), só votaria em caso de empate. Estela Almagro (PT) e André Maldonado (PP) não estiveram presentes.
Aprovado pela CEI no último dia 10, o relatório concluiu que não ficaram demonstradas ilegalidades na contratação, fraude ao procedimento licitatório ou dano efetivo ao erário. O documento, no entanto, apontou fragilidades no planejamento, na comunicação com a população, no acompanhamento da execução e na fiscalização contratual, além de questionar a economicidade dos parquímetros. Também recomendou uma série de providências à Emdurb e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP).
No Plenário, a principal divergência esteve na avaliação de que a instrução realizada pela Comissão havia sido suficiente para encerrar a apuração. Entraram nessa discussão documentos recebidos depois da votação do relatório pela CEI, a comprovação da publicidade das mudanças no sistema, a identificação das vagas retiradas da Área Azul, a situação das autuações realizadas nesses locais e dúvidas sobre o funcionamento da fiscalização eletrônica.
Presidência vai reunir novos questionamentos à Emdurb
Diante dos pontos levantados, o presidente Markinho Souza anunciou que a Mesa Diretora da Casa vai centralizar novos pedidos de informação à Emdurb. Os gabinetes poderão apresentar seus questionamentos até esta quarta-feira (23), para que sejam reunidos e encaminhados à empresa municipal.
Markinho avaliou que a falta de informações precisas à população sobre a implantação e as posteriores mudanças na Área Azul foi um dos problemas evidenciados pelos trabalhos. Citou, particularmente, a obrigação contratual de publicidade sobre o novo sistema e afirmou que a Emdurb será questionada sobre seu cumprimento.
Segundo o parlamentar, as respostas poderão subsidiar a avaliação de novas medidas pela Câmara, inclusive a eventual abertura de outra CEI caso seja identificada a pertinência da medida.
A iniciativa recebeu apoio do vice-presidente da Casa, Cabo Helinho (PL), que votou pela aprovação do relatório, mas reconheceu a necessidade de esclarecimentos adicionais. Mané Losila (MDB) também explicou seu voto favorável em reconhecimento à condução e ao trabalho desenvolvido pela Comissão, apesar das lacunas apontadas durante a discussão.
Menos parquímetros
O presidente da CEI, Pastor Bira (Podemos), informou durante a sessão que recebeu a notícia de que a Emdurb deverá retirar 50% dos parquímetros, segundo ele, sem prejuízo ao erário. Para Bira, a mudança é um dos resultados da fiscalização exercida pelo Poder Legislativo, que apontou o alto custo dos equipamentos no contrato, enquanto a receita arrecadada por meio deles não chegou a 2% do total no primeiro mês de operação do sistema.
O colegiado de apuração teve como relator o vereador Sandro Bussola (MDB). Dário Dudário (PSD), Julio Cesar (PP) e Márcio Teixeira (PL) completavam a composição.
A principal divergência antes da votação esteve na avaliação sobre a extensão das apurações. Eduardo Borgo (Novo) apresentou uma manifestação complementar para ser juntada aos autos e encaminhada ao Ministério Público. O documento reúne questões que, segundo o vereador, foram tratadas parcialmente ou permaneceram sem conclusão específica no relatório final.
Borgo contestou, principalmente, a afirmação de que a instrução da CEI teria sido “suficientemente ampla”. Citou diligências que ainda aguardavam resposta quando o relatório foi votado e documentos recebidos posteriormente, entre eles informações sobre pagamentos e notas fiscais do Consórcio Bauru Park, encaminhadas à Câmara no dia 16 de setembro. Na manifestação, o vereador ressalva que esse material, isoladamente, não demonstra dano ao patrimônio público, mas sustenta que a análise financeira não estava integralmente encerrada.
Durante a discussão, vereadores questionaram por que os trabalhos não foram prorrogados diante das pendências. Pastor Bira (Podemos) afirmou que a decisão sobre a necessidade de mais prazo caberia aos próprios integrantes da CEI e defendeu o trabalho realizado pelo colegiado.
Segundo o então presidente da comissão, as reuniões foram públicas e transmitidas, e a Comissão não poderia analisar informações que chegaram depois do encerramento da investigação. Ele também argumentou que novos questionamentos poderiam ter sido apresentados durante os trabalhos e que não seria possível avançar sobre situações ainda baseadas em informações não comprovadas.
Márcio Teixeira (PL), que apresentou voto em separado durante a CEI, manteve a posição contrária ao relatório. Além das críticas à utilidade e ao custo dos parquímetros, avaliou que dúvidas conhecidas somente depois sobre o funcionamento da fiscalização mostram os limites do que a Comissão conseguiu apurar.
Áreas retiradas da Área Azul e autuações
Entre os pontos que ganharam destaque no Plenário está a situação das áreas incluídas na expansão da Área Azul e posteriormente retiradas do sistema. Borgo cobrou a identificação precisa desses trechos e informações sobre as autuações realizadas enquanto o estacionamento rotativo ainda estava em vigor.
O parlamentar lembrou o anúncio da prefeita Suéllen Rosim de que essas autuações seriam canceladas e questionou quantos registros foram feitos, quantos tiveram baixa e qual foi a fundamentação jurídica para a medida. Durante os trabalhos da CEI, o Jurídico da Emdurb informou que os procedimentos ainda estariam nas fases de autuação ou notificação, sem imposição de penalidade. Borgo ponderou, porém, que não foi apresentada uma relação individualizada que permitisse verificar a situação de cada registro.
Depois da votação, ele pediu urgência nas respostas sobre as áreas onde a cobrança deixou de valer e a situação das respectivas autuações, para que haja uma orientação segura aos motoristas.
Fiscalização eletrônica também gera questionamentos
Outra dúvida surgiu a partir do funcionamento dos veículos utilizados na fiscalização. José Roberto Segalla (União Brasil) afirmou ter tomado conhecimento de informações, que segundo ele circulam nas redes sociais, de que registros de veículos estacionados por períodos prolongados em uma mesma vaga poderiam ser retirados do sistema antes de resultar em autuação.
Segalla não apresentou a informação como fato comprovado. Justamente por considerar que o assunto não foi apurado, utilizou o episódio entre os argumentos para votar contra o relatório.
A manifestação apresentada por Borgo traz questionamento relacionado ao tema. O documento pede esclarecimentos sobre o status denominado “Permanência”, previsto no sistema contratado, e sobre o tratamento dado aos veículos identificados sucessivamente no mesmo local depois do período máximo permitido, incluindo os critérios para manter, excluir, arquivar ou encaminhar essas ocorrências aos agentes de trânsito.