O relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou o contrato de R$ 14,3 milhões entre a Emdurb e o Consórcio Bauru Park (CEI da Zona Azul) será submetido nesta segunda-feira (21) ao plenário da Câmara de Bauru com uma conclusão que, na prática, encerra a investigação parlamentar sem apontar responsáveis por eventuais irregularidades. O texto, aprovado por quatro dos cinco integrantes da comissão, recomenda o arquivamento da CEI, embora registre uma série de pontos que deverão ser acompanhados pela empresa municipal e encaminhe toda a documentação ao Ministério Público.
A votação ocorrerá em discussão única durante a 34ª Sessão Ordinária, que começa às 13h25. O relatório foi aprovado no último dia 10 de setembro. O vereador Márcio Teixeira (PL), que integrou a comissão, não acompanhou a votação e apresentou voto em separado.
Instalada em junho, a CEI tinha como objetivo examinar aspectos jurídicos, financeiros, operacionais e tecnológicos da contratação, com vigência de cinco anos. Entre os pontos investigados estavam a desclassificação da empresa inicialmente colocada em primeiro lugar na licitação, a formação do consórcio vencedor, os mecanismos de fiscalização eletrônica, o custo dos parquímetros e os efeitos da ampliação da Área Azul.
Ao final, porém, a maioria dos vereadores concluiu que não foram reunidos elementos suficientes para comprovar fraude ou direcionamento da licitação, conluio entre empresas, superfaturamento, dano efetivo ao erário ou outras irregularidades que justificassem responsabilizações.
O resultado contrasta, em parte, com a própria trajetória da investigação. Durante os trabalhos, os vereadores demonstraram preocupação especialmente com o custo dos parquímetros e com a relação entre o investimento previsto nos equipamentos e a receita efetivamente gerada pelo sistema.
Em agosto, por exemplo, a Emdurb informou à comissão que os equipamentos poderiam ser reduzidos, embora defendesse a manutenção de uma quantidade mínima de parquímetros. Na ocasião, os vereadores discutiram o peso dos equipamentos no contrato, estimado em cerca de 52% do valor global em uma das metodologias apresentadas durante as apurações.
O relatório final, entretanto, afirma que foram apresentadas metodologias diferentes para calcular a participação dos parquímetros no custo total e que os dados disponíveis não permitiriam concluir pela existência de superfaturamento ou antieconomicidade apenas a partir desses percentuais.
É justamente nesse ponto que aparece uma das principais divergências dentro da comissão. Márcio Teixeira sustentou que os parquímetros representam mais de 40% do custo do contrato, enquanto responderam por apenas 1,7% da arrecadação no primeiro mês de funcionamento do novo sistema. Segundo manifestação do vereador durante os trabalhos, os equipamentos representarão aproximadamente R$ 7 milhões ao longo dos cinco anos de contrato.
O relatório majoritário não transforma essa discrepância em prova de irregularidade. Em vez disso, recomenda que a Emdurb acompanhe a sustentabilidade econômico-financeira do estacionamento rotativo e faça avaliações periódicas sobre a quantidade, localização, utilização e relação custo-benefício dos parquímetros.
Na prática, a comissão não identificou elementos suficientes para responsabilização, mas também não encerrou completamente os questionamentos econômicos em torno do contrato. A recomendação para que a Emdurb monitore a sustentabilidade do sistema e reavalie os equipamentos indica que aspectos relevantes da contratação ainda dependerão da execução do contrato e dos resultados futuros.
Outro capítulo importante da história da CEI foi a ampliação da Área Azul. O aumento das regiões submetidas ao estacionamento rotativo provocou reação entre vereadores e acabou sendo revogado pelo Poder Executivo depois da repercussão do assunto e da instalação da comissão.
A ampliação estava entre os efeitos do novo sistema examinados pelos vereadores. A própria Câmara registrou que o tema mobilizou os parlamentares e concentrou críticas antes e durante o início dos trabalhos da CEI.
O episódio é relevante porque demonstra que a atuação política da Câmara produziu uma mudança concreta no modelo de implantação do estacionamento, embora o relatório final não atribua à expansão qualquer irregularidade capaz de justificar responsabilizações.
A comissão tinha prazo de 90 dias para concluir seus trabalhos. Desde a primeira reunião, foram previstos 11 encontros e a entrega do relatório para 14 de setembro. Na reta final, a CEI não chegou a solicitar formalmente a prorrogação dos trabalhos. Em 9 de setembro, a própria Câmara informou que não havia mais oitivas agendadas e que o colegiado avaliava a conclusão dentro do prazo originalmente estabelecido. O relatório acabou aprovado no dia seguinte.
A comissão ouviu agentes públicos e representantes do Consórcio Bauru Park, analisou documentos do processo administrativo e da licitação e realizou diligência na Central de Monitoramento da Emdurb. Também examinou a inabilitação da primeira colocada no pregão e as condições de formação do consórcio vencedor.
A investigação, portanto, não foi inconclusiva por ausência de trabalho. O ponto central é outro: depois das diligências realizadas, a maioria dos integrantes entendeu que as informações obtidas não eram suficientes para sustentar acusações de fraude, direcionamento, conluio, superfaturamento ou dano ao erário.
A aprovação do relatório não foi unânime. Márcio Teixeira pediu prazo para apresentar um voto em separado e decidiu não acompanhar o texto aprovado pelos demais integrantes. A divergência deve ser levada ao plenário junto com o relatório majoritário e pode recolocar em discussão justamente os pontos que ficaram mais controversos durante a investigação, especialmente os custos dos equipamentos e a eficiência econômica do modelo adotado.
O relatório majoritário, por sua vez, não trata o arquivamento como uma chancela definitiva de todos os aspectos do contrato. O texto ressalva que a Emdurb poderá rever procedimentos, redimensionar equipamentos, ampliar a transparência e promover ajustes contratuais permitidos pela legislação. Também admite o encaminhamento de fatos novos aos órgãos competentes.
Apesar da recomendação de arquivamento da CEI no âmbito da Câmara, o caso não ficará necessariamente restrito ao Legislativo. O relatório determina o envio da íntegra dos autos e do documento final ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para conhecimento e eventuais providências. A Emdurb também deverá informar à Câmara, no prazo de 90 dias, quais medidas adotou diante dos apontamentos da comissão.
Assim, a votação desta segunda-feira deverá definir o destino político da investigação parlamentar, mas não encerra todos os mecanismos de controle sobre o contrato. A execução do acordo de R$ 14,3 milhões continuará sujeita ao acompanhamento da Emdurb, da Câmara e dos órgãos de fiscalização.
O principal resultado da CEI, portanto, não é a identificação de uma fraude ou de um responsável, mas uma conclusão mais limitada: a comissão não encontrou provas suficientes para responsabilizações, ao mesmo tempo em que deixou recomendações e questionamentos sobre a viabilidade econômica, os custos dos equipamentos, a transparência e a execução do sistema.
É esse conjunto de conclusões — e a divergência expressa no voto em separado — que chegará ao plenário antes que os vereadores decidam se aprovam ou rejeitam o relatório que propõe o arquivamento da investigação.