A proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de Bauru para 2027 começa a desenhar um cenário de forte restrição para a administração municipal e, consequentemente, nos serviços e obras dos quais a população depende e demanda. Embora a Prefeitura trabalhe com uma receita de aproximadamente R$ 1,976 bilhão no próximo exercício, alta nominal de 10,1% em relação à estimativa de fechamento de 2026, as quatro audiências públicas realizadas pela Câmara Municipal nas últimas semanas mostraram que boa parte desse crescimento não representa dinheiro novo disponível para ampliar serviços ou criar novas despesas (obras).
O orçamento será pressionado pelo aumento dos encargos, pela elevação das obrigações previdenciárias (Funprev) e pelo início de pagamentos mais expressivos de financiamentos contratados pelo município. Ao mesmo tempo, diversas secretarias e órgãos da administração indireta terão redução de recursos (dinheiro) em relação a 2026. O resultado é uma equação que deverá exigir do governo municipal maior controle de despesas, remanejamentos e busca de recursos externos ao longo do próximo ano. As audiências foram promovidas pela Comissão Interpartidária da Câmara, presidida pelo vereador Natalino da Pousada (PDT), e serviram para que secretarias, autarquias e fundações apresentassem suas previsões para 2027. A proposta ainda estava em fase de ajustes durante os encontros e deveria ser encaminhada oficialmente pelo Executivo ao Legislativo até o fim de setembro.
O principal sinal de alerta está nos chamados encargos. A previsão salta de R$ 143,6 milhões neste ano para R$ 217,6 milhões em 2027, crescimento de 51,51%. Dentro desse conjunto estão compromissos relacionados a dívidas, previdência, aposentadorias, pensões, plano de saúde de aposentados, precatórios, sentenças judiciais e outros pagamentos obrigatórios.
A dívida fundada, somada ao aporte previsto para a Funprev, passa de R$ 108,5 milhões para R$ 171,2 milhões. Um dos maiores impactos vem do financiamento contratado junto à Desenvolve SP. O pagamento relacionado à operação sobe de R$ 1,3 milhão em 2026 para aproximadamente R$ 30 milhões em 2027. O financiamento também ajuda a explicar por que a Secretaria de Infraestrutura aparece com crescimento de 26,24% no orçamento: dos R$ 84,3 milhões previstos para obras, R$ 80,1 milhões correspondem a recursos financiados. Com recursos próprios, o espaço para novos investimentos em infraestrutura fica em cerca de R$ 4,2 milhões, ou seja, quase nada para a dimensão de problemas que a cidade tem.
Outro ponto de pressão é a previdência municipal. O aporte à Funprev está estimado em R$ 105 milhões em 2027, contra R$ 64,8 milhões neste ano. Esse valor, porém, depende de uma mudança na legislação que permita a chamada segregação de massas. Sem essa alteração, segundo a Fazenda, a necessidade de aporte poderia superar R$ 150 milhões. A própria Funprev apresentou despesas projetadas de R$ 462,4 milhões para 2027, alta de 17,78%, sendo R$ 434,3 milhões referentes a aposentadorias, pensões e demais despesas com pessoal.
Durante a audiência, o presidente da Funprev, Gilson Gimenes de Campos, informou ainda que, sem mudanças nas regras atuais, a amortização do déficit atuarial poderia chegar a aproximadamente R$ 13 milhões mensais a partir de maio de 2027, diante de quase R$ 5 milhões mensais considerados até abril. A Fundação informou que uma nova modelagem foi apresentada ao Ministério da Previdência e está em análise.
CORTES PARA FAZER A CONTA FECHAR
O aperto aparece de forma mais evidente na comparação entre os orçamentos das secretarias. Na primeira audiência da LOA, a própria Secretaria da Fazenda apresentou uma série de reduções para 2027, justificadas pela necessidade de adequar as despesas à capacidade de receita. A Secretaria de Comunicação e Eventos terá R$ 6 milhões, redução de 26,41%. Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação aparece com queda de 25,87%. Cultura terá redução de 16,3%, enquanto Esportes e Lazer terá diminuição de 33,88%, relacionada principalmente ao fato de que obras de construção de quadras previstas para 2026, com recursos federais, não estão programadas para 2027. Serviços Urbanos terá queda de 17,61%, segundo a apresentação da Fazenda. Na terceira audiência, realizada em 11 de setembro, ficaram mais claros os efeitos dessas reduções sobre os serviços diretamente prestados à população. A Secretaria de Serviços Urbanos terá orçamento de R$ 23,9 milhões, 26% inferior ao de 2026. Dentro desse montante, os recursos destinados especificamente às ações de zeladoria da cidade, que incluem varrição e limpeza urbana, caem 43%.
A Secretaria de Agricultura e Abastecimento terá R$ 8,2 milhões, redução de 14,20%. A previsão inclui ações de agricultura urbana, abastecimento alimentar, desenvolvimento rural, implantação de agroindústria e manutenção do fundo especial de despesa. A situação também se repete na administração indireta. A Emdurb prevê receita de R$ 81,7 milhões para 2027, queda de 17,57%. Segundo a direção da empresa, 92% desse valor, ou R$ 75,9 milhões, vêm de contratos e convênios com a Prefeitura. Os contratos de coleta orgânica de lixo e de varrição de ruas e pintura de guias devem sofrer reduções de 51% e 52%, respectivamente.
A redução da receita da Emdurb deverá ser acompanhada por diminuição equivalente nas despesas, inclusive em pessoal, custeio, pagamento de dívidas e investimentos. A empresa chegou a admitir expectativa de redução no número de coletores. O cenário foi apresentado justamente no momento em que o município discute a concessão dos serviços de resíduos sólidos, tema que também está sob investigação do Gaeco.
DAE TAMBÉM PERDE
O Departamento de Água e Esgoto (DAE) aparece em situação semelhante. A autarquia prevê receitas e despesas de R$ 234,3 milhões em 2027, redução de 12% em relação a 2026. Se forem desconsiderados os recursos de fundos específicos, a queda da receita chega a 18,33%.
Além da redução, o DAE terá uma nova despesa: o pagamento de juros de financiamento contratado, custo que ainda não existia no orçamento deste ano. A autarquia também passa por uma reestruturação após a transferência à iniciativa privada de serviços como leitura de hidrômetros, faturamento, cobrança e atendimento comercial, enquanto permanece responsável pela captação, tratamento e distribuição de água e pela manutenção da rede.
SAÚDE CRESCE MENOS QUE A INFLAÇÃO
Mesmo áreas consideradas prioritárias não escapam da limitação fiscal. A Secretaria de Saúde projeta receita de R$ 505 milhões para 2027, crescimento de 4,93% sobre os R$ 481,2 milhões previstos para este ano. O índice fica abaixo dos 5,21% de inflação utilizados pela Fazenda como referência na elaboração da proposta.
Os recursos municipais destinados à Saúde, por outro lado, sobem 6,47%, passando de R$ 379,3 milhões para R$ 403,9 milhões. A aplicação prevista equivale a 26,64% das receitas consideradas para o cálculo constitucional, acima do mínimo de 15%. O problema é que a demanda também cresce. A Atenção Primária terá R$ 132,6 milhões, dos quais R$ 104,1 milhões serão recursos municipais. Durante a audiência, representantes da pasta apontaram dificuldades no financiamento das equipes de Saúde da Família e defenderam maior participação dos governos estadual e federal.
Também houve divergências sobre as prioridades para o futuro Hospital Municipal. Para 2027 estão previstos R$ 8,2 milhões provenientes do acordo entre o município e a Faculdade de Medicina da Uninove, além de R$ 12 milhões já recebidos e reservados para essa finalidade.
PESSOAL: QUASE METADE DA RECEITA CORRENTE
Outro componente que reduz a margem de manobra do Executivo é a folha. A Fazenda estima despesas de R$ 1,036 bilhão com pessoal em 2027, equivalente a 49,4% da Receita Corrente Líquida. O percentual permanece abaixo do limite prudencial de 51,3% e do teto de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mas deixa pouca margem para expansão significativa do quadro ou para novas despesas permanentes.
Durante a audiência, representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm) cobraram espaço para reajustes, plano de cargos, carreiras e salários e novas contratações. A Fazenda confirmou a previsão de reajuste de 5,21%, mas ressaltou que novas despesas dependerão de redução ou remanejamento de recursos destinados atualmente a outras áreas.
Também foi discutido o custo do plano de saúde dos servidores, que poderá passar de R$ 189 para até R$ 300 por pessoa no planejamento para 2027, conforme informado pela Secretaria de Administração. A pasta também informou que não há margem orçamentária, neste momento, para incorporar a reivindicação de um benefício mensal de R$ 150 para aposentados, cujo impacto foi estimado em aproximadamente R$ 40 milhões anuais.