A Comissão Processante (CP) instaurada pela Câmara Municipal de Bauru para apurar possíveis infrações político-administrativas atribuídas à prefeita Suéllen Rosim (PSD) no caso da concessão do lixo urbano realiza sua primeira reunião nesta terça-feira (15), às 16h. A "CP do Lixo" é presidida por Miltinho Sardin (PSD), tem Junior Lokadora (Podemos) como relator e Arnaldinho Ribeiro (Avante) como membro. Os três foram sorteados após o recebimento da denúncia pelo Plenário, nesta segunda-feira (14), por 19 votos a um.
Apresentada pelo vereador Eduardo Borgo (Novo), a denúncia trata da condução da concessão dos serviços de resíduos sólidos do município, estimada em R$ 5,26 bilhões para um período de 30 anos. O documento atribui à chefe do Executivo possíveis irregularidades no fornecimento de informações à Câmara, nos mecanismos de governança e controle da contratação, e na defesa dos interesses do Município.
O pedido de abertura da CP foi protocolado após a deflagração da Operação Cavalo de Troia pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Estado de São Paulo. A investigação apura suspeitas relacionadas ao processo de concessão do lixo. A denúncia apresentada à Câmara também incorpora elementos obtidos na operação, além de atos administrativos anteriores, decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) e a decisão judicial que suspendeu o procedimento licitatório.
A realização da primeira reunião nesta terça-feira dá cumprimento ao prazo previsto pelo Decreto-Lei n.º 201/1967, que estabelece o início dos trabalhos da Comissão Processante em até cinco dias após a notificação de seus integrantes. A partir da instalação do colegiado, o presidente deverá notificar a prefeita e encaminhar cópia da denúncia e dos documentos que a acompanham. Suéllen terá dez dias para apresentar defesa prévia por escrito, indicar as provas que pretende produzir e relacionar até dez testemunhas.
Posicionamento Oficial da Prefeitura
Por meio de nota a Prefeitura de Bauru disse que "respeita a decisão da Câmara Municipal e as prerrogativas do Poder Legislativo. A abertura da Comissão Processante representa o início de um procedimento de apuração e não constitui julgamento nem antecipação de responsabilidade da chefe do Poder Executivo, que exercerá plenamente seu direito de defesa e prestará todos os esclarecimentos necessários no âmbito da Comissão”.
“A Administração Municipal seguirá trabalhando normalmente, garantindo a continuidade dos serviços públicos e mantendo seu compromisso com a transparência, a legalidade e o pleno esclarecimento dos fatos, contribuindo com o trabalho da justiça”, conclui.