O vereador Eduardo Borgo (Novo) protocolou, na manhã desta segunda-feira (14), na Câmara Municipal de Bauru, uma denúncia por infrações político-administrativas contra a prefeita Suéllen Rosim (PSD). O documento de 44 páginas pede a abertura de uma Comissão Processante (CP) baseada em omissões de governança e suposto favorecimento na elaboração do edital da concessão bilionária dos resíduos sólidos.
O projeto em questão é a Parceria Público-Privada (PPP) do lixo, estimada em R$ 5,2 bilhões por um período de 30 anos. A denúncia utiliza dados da Operação Cavalo de Troia, deflagrada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), do Ministério Público. A investigação criminal resultou recentemente na prisão temporária de ex-secretários municipais e empresários ligados à empresa Estre SPI Ambiental.
As três Infrações imputadas à prefeita no pedido do vereador fazem parte da peça jurídica fundamenta-se no Decreto-Lei nº 201/1967 e divide as acusações em três pontos autônomos:
Infração 1 (Ocultação de Informações ao Legislativo): Acusa o Gabinete de enviar respostas materialmente incompletas à Câmara durante a votação da lei autorizativa da PPP em 2025. Segundo o texto, os cadernos técnicos completos da FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) só foram entregues após a aprovação do projeto pelos vereadores.
Infração 2 (Falha Crítica na Governança e Gestão de Riscos): Aponta a omissão da alta administração ao permitir a quebra da segregação de funções. O documento cita a nomeação como secretária-adjunta de uma profissional que recém havia deixado a Estre (empresa interessada no certame) e a escalação de fiscais desse mesmo contrato vigente para conduzir a nova licitação bilionária.
Infração 3 (Negligência na Defesa do Interesse Público): Destaca o fato de a prefeita ter assinado um despacho ignorando alertas jurídicos e contestações, ordenando o prosseguimento do certame em 20 de agosto de 2026. No mesmo dia, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu o processo por indícios de direcionamento de mercado.
"A Prefeitura de Bauru informa que tomou conhecimento do protocolo de pedido de Comissão Processante apresentado à Câmara Municipal e respeita as prerrogativas e a autonomia do Poder Legislativo. É importante esclarecer, contudo, que os pontos apresentados no pedido constituem alegações de seus autores e não representam conclusões do Ministério Público ou do GAECO acerca da participação da Chefe do Executivo nos fatos investigados.
Até o momento, conforme os elementos tornados públicos da investigação, não há apontamento de participação da Prefeita nas condutas objeto da apuração. A Prefeitura informa que continua à disposição da Câmara Municipal para demais esclarecimentos."