A Justiça determinou a suspensão do contrato firmado entre a Prefeitura de Bauru e a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), além de interromper o andamento da concessão dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos do município. A decisão representa mais um revés para o projeto de longo prazo do governo Suéllen Rosim, que prevê a transferência à iniciativa privada de atividades relacionadas à coleta, ao tratamento e à destinação do lixo. O Jornal da Cidade abordou este assunto na edição de hoje.
A informação foi divulgada pelo portal Contraponto Digital, em reportagem assinada pelo jornalista Nelson Itaberá, sob o título “Caso lixo: juiz suspende o contrato com Fipe e a concessão”. O conteúdo relaciona a decisão judicial aos questionamentos sobre a estruturação do edital e ao contexto das investigações conduzidas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público de São Paulo.
A Fipe foi contratada para participar da elaboração e da validação dos estudos que embasaram o projeto de concessão. A suspensão do vínculo com a instituição atinge, portanto, uma etapa considerada estratégica para a modelagem do negócio, cuja execução está estimada em bilhões de reais e poderá comprometer o município por décadas.
A decisão ocorre em um momento de crescente pressão sobre a proposta de concessão. O projeto já vinha enfrentando questionamentos no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que determinou a suspensão do edital da concorrência pública relacionada à PPP dos resíduos sólidos.
Em agosto, o tribunal manteve a paralisação do procedimento licitatório, diante de dúvidas e apontamentos sobre as condições do edital. A medida impediu, ao menos temporariamente, o avanço da contratação da empresa ou consórcio que assumiria os serviços.
O cenário se agravou em setembro, com a deflagração de operações do Gaeco que resultaram na prisão de agentes públicos e de outros envolvidos em suspeitas de irregularidades relacionadas ao projeto. Entre os detidos estão os então secretários municipais de Meio Ambiente, Cilene Bordezan, e de Negócios Jurídicos, Vitor João de Freitas Costa.
As investigações ainda estão em andamento, e eventuais responsabilidades deverão ser estabelecidas pelas autoridades competentes, mediante o devido processo legal.
A suspensão judicial do contrato com a Fipe acrescenta uma dimensão jurídica ao impasse que já se desenhava nos campos administrativo e político. A Prefeitura terá de avaliar os efeitos da decisão sobre os estudos técnicos, os atos preparatórios e a própria continuidade da concessão.
Também será necessário esclarecer se a interrupção alcança integralmente o processo de estruturação do projeto ou se determinados atos poderão ser preservados ou refeitos. A resposta dependerá do teor completo da decisão e das eventuais medidas adotadas pelo município e pelas demais partes envolvidas.
O episódio coloca em dúvida o cronograma de uma proposta apresentada como solução de longo prazo para a gestão dos resíduos sólidos de Bauru. Além do impacto sobre o planejamento dos serviços, o caso amplia a necessidade de transparência sobre os custos, os critérios de modelagem, as garantias contratuais e os mecanismos de controle de uma concessão que poderá produzir efeitos sobre diferentes administrações municipais.
A suspensão da contratação da Fipe e da concessão não encerra o caso, mas abre uma nova frente de incertezas. A Prefeitura poderá recorrer da decisão, prestar esclarecimentos à Justiça e avaliar a necessidade de revisar os estudos e procedimentos que deram origem ao edital.
O município também terá de administrar a continuidade dos serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos, independentemente do futuro da concessão. A eventual revisão do projeto poderá exigir novos estudos, prazos e decisões administrativas.
A combinação de investigação criminal, questionamentos do Tribunal de Contas, disputa política e agora uma decisão judicial torna o futuro da PPP do lixo ainda mais incerto. Para Bauru, o desafio passa a ser conciliar a necessidade de melhorar a gestão dos resíduos com a exigência de que qualquer contrato de longo prazo seja juridicamente seguro, tecnicamente consistente e submetido ao controle público.