Em razão do feriado da Independência do Brasil, a Câmara Municipal de Bauru realiza, excepcionalmente, nesta terça-feira (8), a 32ª Sessão Ordinária de 2026. Com transmissão ao vivo no rádio, na TV e na internet, os trabalhos no Plenário começam às 13h25, depois do horário eleitoral gratuito obrigatório. Entre as matérias da pauta, em Primeira Discussão, está o projeto do vereador Marcelo Afonso (PSD) que prevê a divulgação, nas unidades municipais de saúde, de informações sobre o direito dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) de buscar tutela judicial em casos de negativa, demora excessiva ou impossibilidade de acesso a consultas, exames, cirurgias, procedimentos, internações e medicamentos.
A proposta determina a instalação de cartazes em locais visíveis e de fácil acesso nas unidades. O material deverá orientar que, diante das situações previstas na proposta, o cidadão pode procurar a Defensoria Pública, o Ministério Público ou advogado constituído. Também deverão constar informações sobre documentos normalmente necessários para análise do caso, acesso à ficha atualizada da Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde (Cross) e canais oficiais da Secretaria Municipal de Saúde.
O texto prevê ainda a disponibilização das mesmas orientações no portal oficial do Município e por meio de QR Code nas unidades de saúde. A proposta estabelece expressamente que a medida tem caráter informativo e não constitui orientação jurídica nem incentivo à judicialização. Marcelo Afonso aponta que o objetivo é ampliar o conhecimento da população sobre os meios legais já existentes para a proteção do direito à saúde.
O vereador também é autor do Projeto de Resolução que cria a “Medalha do Mérito Esportivo” no âmbito da Câmara Municipal. A matéria encerra os processos da pauta do dia em Primeira Discussão. Se aprovada, a honraria será destinada a atletas, paratletas, treinadores, técnicos, preparadores físicos, árbitros, dirigentes, clubes, associações, entidades e outras pessoas ou organizações que tenham contribuído de maneira relevante para o esporte em Bauru.
Cada vereador, de acordo com a proposta, poderá apresentar uma indicação por ano e a concessão dependerá da aprovação de um projeto de decreto legislativo específico. A entrega poderá ocorrer em sessão solene ou ato oficial da Câmara. Na justificativa, o autor sustenta que a criação da medalha busca reconhecer pessoas e instituições que contribuam para o desenvolvimento do esporte e para a projeção de Bauru em competições e outras atividades esportivas.
Em Discussão Única, os vereadores votarão o parecer de ilegalidade e inconstitucionalidade emitido pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação ao projeto de Junior Lokadora (Podemos) que amplia as hipóteses já previstas em lei para isenção do IPTU. A proposta inclui, entre os possíveis beneficiários, pessoas inscritas em programas sociais como BPC, Loas e CadÚnico, além de pessoas com doenças graves e pessoas com deficiência, mantidos os demais critérios previstos na legislação. Neste caso, o Plenário não votará ainda o mérito do projeto, mas o parecer da Comissão de Justiça. Se o parecer for aprovado, a matéria será arquivada. Se for rejeitado, o projeto continuará tramitando pelas demais comissões competentes.
O processo teve uma tramitação extensa desde 2024, com pareceres, emendas e sucessivos pedidos de análise. A Secretaria Municipal da Fazenda estimou que a ampliação das isenções representaria renúncia de aproximadamente R$ 37,67 milhões entre 2026 e 2028 e informou que o atual planejamento orçamentário e financeiro não prevê recursos ou medidas compensatórias para absorver essa perda de arrecadação. Em parecer mais recente, a Procuradoria Legislativa reiterou entendimento pela ilegalidade do projeto diante da ausência das condições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para viabilizar a renúncia de receita. A Comissão de Justiça acompanhou o entendimento pela ilegalidade e inconstitucionalidade, remetendo agora a decisão ao Plenário.
Três Projetos de Lei aprovados em Primeira Discussão na última semana voltam para passar por uma segunda rodada de discussão e votação. De autoria da prefeita Suéllen Rosim, o PL n.º 12/2026 autoriza que o Poder Executivo repasse R$ 118 mil à AFAPAB - Associação dos Familiares e Amigos dos Pais dos Autistas de Bauru, mediante Termo Aditivo ao Termo de Fomento.
Já de autoria de vereadores, há duas propostas: o vereador Julio Cesar (PP) traz alterações na Lei Municipal n.º 6.949/2017 a fim de ampliar e detalhar as situações consideradas maus-tratos aos animais no município e o vereador Eduardo Borgo (Novo) estabelece em lei a tolerância de 15 minutos para regularização do pagamento da Área Azul.