A Câmara Municipal de Bauru aprovou, em primeira discussão, nesta segunda-feira (31), dois projetos de iniciativa dos vereadores Eduardo Borgo (Novo) e Julio Cesar (PP) que tratam de temas de impacto direto no cotidiano da população: o estacionamento rotativo e a proteção animal. De autoria de Borgo, o projeto estabelece em lei tolerância de 15 minutos para que o motorista regularize o pagamento da Área Azul, contados a partir do momento em que estacionar o veículo. A proposta foi aprovada por unanimidade.
Durante esse período, o usuário poderá efetuar o pagamento por qualquer meio disponibilizado oficialmente, como aplicativo, QR Code, Pix, parquímetro ou orientador. A tolerância, porém, não vale para outras infrações, como estacionar em local proibido, utilizar irregularmente vagas destinadas a idosos ou pessoas com deficiência ou ultrapassar o tempo máximo permitido.
Segundo Borgo, embora os 15 minutos de tolerância já sejam informados aos usuários, atualmente não há previsão legal específica para a medida. O vereador argumenta ainda que o prazo permite ao motorista realizar procedimentos como cadastro, identificação do veículo e conclusão do pagamento sem afastar a fiscalização do estacionamento rotativo.
Também aprovado em primeira discussão, o projeto de Julio Cesar altera a Lei Municipal nº 6.949/2017 e amplia as situações classificadas como maus-tratos aos animais. Entre as condutas previstas estão abuso sexual, mutilação sem indicação clínica, negligência veterinária, omissão de socorro a animal atropelado, manutenção de animais em quantidade incompatível com a capacidade de cuidado e utilização de mecanismos que provoquem dor ou descargas elétricas.
A proposta prevê ainda agravantes para casos envolvendo animais idosos ou doentes e situações que resultem em morte. O texto também amplia mecanismos de fiscalização e prevê ações de conscientização sobre posse responsável e prevenção aos maus-tratos.
Uma emenda apresentada pelo próprio Julio Cesar tornou mais objetiva a regra sobre animais mantidos presos. Em vez da expressão “corrente curta”, o texto passa a considerar irregular o uso de correntes, cordas ou similares quando a restrição impedir o animal de se movimentar, proteger-se das intempéries, alimentar-se ou ter acesso a água e alimento. A emenda foi aprovada, mas recebeu votos contrários de Eduardo Borgo e Estela Almagro (PT). Na votação do projeto, Estela, Borgo e José Roberto Segalla (União Brasil) também votaram contra o texto final.
Estela questionou, durante a discussão, a capacidade do Poder Público de fiscalizar e aplicar efetivamente as novas regras, argumentando que Bauru já possui legislação de proteção animal que enfrenta dificuldades de cumprimento por falta de estrutura.
Também em primeira discussão, os vereadores aprovaram por unanimidade projeto da prefeita Suéllen Rosim (PSD) que autoriza repasse adicional de R$ 118,7 mil à Associação dos Familiares e Amigos dos Pais dos Autistas de Bauru (Afapab). Os recursos são provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e serão incorporados ao projeto Sala de Integração Sensorial – SEMEAR, que tem meta de atender 60 pessoas, especialmente crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista.
Os três projetos aprovados em primeira discussão — os de Borgo, Julio Cesar e o repasse à Afapab — retornam ao plenário na próxima semana para segunda discussão. Na sessão, também foram aprovadas, em discussão única, homenagens ao Sindicato dos Policiais Penais do Sistema Penitenciário Paulista (Sindcop) e aos aposentados da Polícia Penal, além de moções de aplauso à Universidade Paulista (Unip) de Bauru pelos 30 anos de atuação e ao professor Alison Martins Pereira.
A Câmara ainda recompôs temporariamente duas comissões permanentes em razão da licença não remunerada do vereador Mané Losila (MDB). Cabo Helinho (PL) assumiu a presidência da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, enquanto Márcio Teixeira (PL) passou a integrar a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Transportes. As presidências temporárias dos dois colegiados também foram definidas durante a sessão.