Duartina - A Câmara Municipal de Duartina (38 quilômetros de Bauru) instaurou nesta semana uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar se houve alguma ilegalidade no decreto municipal que determinou a intervenção do Executivo no Hospital Santa Luzia. A definição dos integrantes ocorreu nesta terça-feira (28), em sessão extraordinária, após sorteio.
A CEI será presidida pelo vereador Cássio de Souza Divino e terá Henrique Coelho Pettenuci como relator e Thiago Carvalho Dottore como membro. "A CEI terá como objeto específico verificar a legalidade do decreto de intervenção, bem como a existência, regularidade e suficiência dos fundamentos de fato e de direito que motivaram sua edição", informa o Legislativo, em nota.
Segundo a portaria de instauração da Comissão, os integrantes irão apurar se a medida foi embasada em documentos e pareceres técnicos e jurídicos e necessidade e proporcionalidade da intervenção. "A Comissão não analisará os atos de gestão praticados após edição do decreto, limitando-se aos fatos que antecederam ou justificaram sua expedição", cita a nota da Câmara.
A CEI poderá requisitar documentos e informações, realizar diligências, ouvir testemunhas e produzir provas necessárias à completa apuração dos fatos relacionados ao objeto da investigação. Ao final dos trabalhos, será elaborado um relatório conclusivo, que será submetido à plenário e poderá ser remetido aos órgãos competentes para a adoção de eventuais providências.
Conforme divulgado pelo JCNET/Sampi, no dia 22 de junho, por meio de nota, ao decretar a intervenção na Santa Casa, a Prefeitura de Duartina informou que tratava-se de "uma medida excepcional, adotada com fundamento na legislação vigente e motivada pela necessidade de assegurar a continuidade dos serviços de saúde, a correta aplicação dos recursos públicos e a regularização da gestão administrativa da entidade".
O Executivo alegou que, embora o Hospital Santa Luzia seja uma instituição filantrópica, administrada por uma irmandade, recebe recursos públicos dos municípios de Duartina, Cabrália Paulista e Lucianópolis e, por essa razão, "possui a obrigação legal de prestar contas da aplicação desses recursos, observando os princípios da legalidade, da transparência e da responsabilidade na administração pública".
"Apesar das diversas notificações encaminhadas pelo município, até o presente momento não foi apresentada, de forma satisfatória e nos termos exigidos pela legislação, a prestação de contas referente ao exercício de 2025", afirmou. "Além dessa situação, a Administração Municipal vem recebendo, há bastante tempo, inúmeras manifestações da população relacionadas à demora nos atendimentos, reclamações quanto à qualidade dos serviços prestados e outros apontamentos que evidenciam a necessidade de adoção de medidas para aprimorar a gestão hospitalar".
A prefeitura argumentou que, sem a regularização da prestação de contas, os municípios estariam legalmente impedidos de continuar realizando repasses de recursos públicos ao hospital, colocando em risco a continuidade dos serviços prestados à população. "A intervenção administrativa tem justamente o objetivo de solucionar essa situação, garantindo segurança jurídica, transparência na gestão e a continuidade do atendimento à população", declarou.
No dia 26 de junho, a Justiça concedeu uma liminar determinando a suspensão da intervenção. Na ocasião, a prefeita gravou um vídeo dizendo que cumpriria a ordem judicial, mas que a fiscalização dos recursos públicos aplicados pelo município no Hospital Santa Luzia continuaria sendo feita através de auditorias, análise de contratos e requisição de documentos. "Nosso compromisso sempre foi proteger o dinheiro público", afirmou.