Proprietários de adegas de Bauru cobraram nesta sexta-feira (3) mudanças na Lei Municipal nº 8.017/2026, que regulamenta o funcionamento desses estabelecimentos no município. Durante audiência pública realizada na Câmara Municipal, representantes da categoria afirmaram que as novas regras dificultam a atividade e anunciaram que irão se mobilizar para pedir a revogação da legislação, aprovada no início deste ano.
A audiência pública foi convocada pelo presidente da Câmara, vereador Markinho Souza (MDB), para discutir os impactos da Lei Municipal que estabelece normas para o funcionamento de adegas, disk-cervejas e estabelecimentos similares em Bauru. O principal foco das reclamações foi a proibição da venda de bebidas fracionadas, como os chamados "copões", e a limitação do horário de funcionamento das adegas. Ao final do encontro, representantes do setor informaram que vão organizar um movimento para solicitar a revogação da lei.
Representando os empresários, Douglas Bueno de Oliveira, proprietário da Adega Tigrinho, questionou as exigências relacionadas ao enquadramento das adegas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), além das regras para manipulação de bebidas e consumo no próprio estabelecimento. A coordenadora da Vigilância em Saúde, Meire Belchior, explicou que o CNAE previsto na legislação municipal caracteriza apenas o comércio varejista de bebidas alcoólicas e não alcoólicas, sem permitir o consumo no local.
Segundo ela, os estabelecimentos que desejam oferecer consumo no próprio espaço e preparar bebidas fracionadas precisam estar enquadrados na categoria de bares e restaurantes, que exige o cumprimento de normas sanitárias específicas. O representante da Seção de Controle de Gêneros Alimentícios da Vigilância em Saúde, Maurício César, detalhou que esses estabelecimentos devem possuir áreas separadas para consumo e manipulação, além de estrutura mínima, como janelas com telas, duas pias, lixeira com acionamento por pedal, ligação à rede de esgoto e dois banheiros. Os manipuladores também precisam comprovar capacitação em boas práticas.
Meire Belchior ressaltou ainda que tanto o enquadramento do CNAE quanto as exigências sanitárias seguem normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), não sendo regras criadas pelo município. Os empresários argumentaram que as exigências são incompatíveis com a realidade da maioria das adegas e exigiriam reformas estruturais de alto custo.
O coordenador de Fiscalização da Secretaria Municipal de Aprovação de Projetos, Mário Lobo, afirmou que cada empresário precisa compreender corretamente o enquadramento de sua atividade. Ele esclareceu ainda que a obrigatoriedade permanece mesmo quando o estabelecimento possui CNAEs secundários relacionados a bares ou mercearias.
Durante a audiência, os vereadores André Maldonado (PP) e Cabo Helinho (PL) defenderam que o tema foi amplamente debatido antes da aprovação da lei e que a redação final foi considerada a mais adequada. Helinho lamentou que a discussão precisasse ser retomada e afirmou que o representante da categoria não participou efetivamente dos debates anteriores.
Na reunião, Guilherme Miguel dos Santos, proprietário da Adega Vila Beer, entregou ao presidente da Câmara um abaixo-assinado com cerca de 1.600 assinaturas solicitando a revisão da legislação. Ele também sugeriu que o Legislativo apoie a discussão, em âmbito federal, para criação de um CNAE específico para as adegas, modalidade de comércio que ganhou força durante a pandemia de Covid-19.
Horário de funcionamento
Outro ponto contestado pelos comerciantes é o horário estabelecido pela nova lei. Atualmente, as adegas devem encerrar as atividades às 23h de domingo a quinta-feira e à meia-noite às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados.
Após esse horário, permanece autorizado apenas o atendimento por delivery. Os empresários pedem que a legislação diferencie as adegas destinadas apenas à retirada de produtos daquelas que permitem consumo no local. Para os estabelecimentos voltados exclusivamente à retirada, a proposta é permitir funcionamento até as 5h, com reabertura às 9h.
Fiscalização
Questionado sobre a fiscalização da nova legislação, Mário Lobo explicou que policiais militares que atuam na Atividade Delegada exercem a função de fiscais de postura do município e podem autuar irregularidades relacionadas à sua competência. Caso identifiquem problemas ligados às normas sanitárias, como manipulação inadequada de bebidas, os agentes comunicam os órgãos responsáveis para adoção das medidas cabíveis.
Ao encerrar a audiência, Markinho Souza sugeriu que os proprietários criem uma associação representativa da categoria para fortalecer o diálogo com os poderes públicos. A proposta recebeu apoio do secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação, Carlos Agra. Segundo eles, uma entidade organizada poderá conduzir, inclusive, a discussão nacional sobre a criação de um CNAE específico para as adegas.
Markinho informou ainda que todos os vereadores receberão um relatório com os principais pontos debatidos durante a audiência e afirmou que o Legislativo continuará discutindo o tema. Já Douglas Bueno de Oliveira confirmou que os empresários irão se organizar para protocolar um pedido de revogação da Lei Municipal nº 8.017/2026.
Além de Markinho Souza, participaram da audiência os vereadores Cabo Helinho (PL), André Maldonado (PP), Junior Lokadora (Podemos) e José Roberto Segalla (União Brasil), além de representantes das secretarias municipais de Saúde, Desenvolvimento Econômico, Aprovação de Projetos, Vigilância em Saúde e proprietários de adegas afetados pela regulamentação.