A Câmara Municipal de Bauru aprovou nesta segunda-feira (15), em primeira e segunda discussões, o projeto de lei que amplia o subsídio tarifário destinado ao transporte público coletivo urbano da cidade. A proposta, encaminhada pela prefeita Suéllen Rosim (PSD), foi aprovada por 11 votos favoráveis e oito contrários e permitirá que o repasse municipal ao sistema alcance até R$ 19.377.300,00 em um período de 12 meses, retroativo ao mês de maio.
A medida eleva de R$ 1,00 para R$ 1,25 por viagem o valor subsidiado pelo município, com o objetivo de manter a tarifa paga pelos usuários em R$ 5,75. Segundo os cálculos apresentados pelo Executivo, o custo total do sistema está estimado em R$ 7,00 por passageiro.
Apesar da aprovação, o projeto provocou intenso debate no plenário. Tanto vereadores favoráveis quanto contrários à proposta cobraram maior transparência e a apresentação de estudos técnicos que justificassem o aumento do subsídio. Os principais questionamentos concentraram-se na ausência, inicialmente, do pedido formal de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado com as empresas operadoras, bem como dos estudos econômicos que embasaram a ampliação do aporte financeiro municipal.
Documentos foram apresentados durante a tramitação
Líder do governo na Câmara e presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, o vereador Sandro Bussola (MDB) protocolou, na tarde desta segunda-feira, documentos relacionados ao pedido de revisão tarifária apresentado pela Transurb, incluindo a metodologia utilizada para cálculo dos custos do sistema e a planilha tarifária datada de 1º de abril de 2026.
Na tribuna, Bussola argumentou que a aprovação do projeto era necessária para evitar o aumento da tarifa ao usuário. Segundo ele, sem a renovação da autorização legislativa para o pagamento do subsídio, o valor integral da passagem poderia chegar a R$ 7,00.
O parlamentar também destacou que a política de subsídio ao transporte coletivo já é adotada pelo município e que a proposta aprovada apenas amplia o valor do aporte público.
Oposição pediu mais tempo para análise
Antes da votação do mérito, o plenário rejeitou um pedido de retirada do projeto da pauta, apresentado pelo vereador Eduardo Borgo (Novo), por 11 votos a oito. O parlamentar sustentou que a ausência dos estudos técnicos tornaria inadequada a aprovação da proposta naquele momento e apontou ainda problemas em documentos anexados posteriormente ao processo.
Também foi rejeitado, pelo mesmo placar, pedido de sobrestamento por duas semanas apresentado pelo vereador Márcio Teixeira (PL). Durante os debates, vereadores como Márcio Teixeira, José Roberto Segalla (União Brasil), Cabo Helinho (PL), Julio Cesar (PP), Junior Lokadora (Podemos) e Emerson Construtor (Podemos) defenderam mais prazo para análise do projeto, destacando o impacto financeiro da medida, estimado em quase R$ 20 milhões anuais.
Parte dos parlamentares também contestou o argumento de que a não aprovação imediata do projeto resultaria automaticamente em aumento da tarifa, afirmando que caberia ao Executivo apresentar toda a documentação necessária antes da apreciação legislativa.
Em uma das manifestações, Segalla mencionou a recente aprovação do Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano, destacando que a nova legislação amplia as exigências de transparência relacionadas a custos operacionais, receitas, tarifas e indicadores do sistema.
Lei das Adegas tem prazo ampliado
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram projeto que altera a Lei Municipal nº 8.017/2026, conhecida como "Lei das Adegas". A mudança amplia de 60 para 180 dias o prazo para entrada em vigor das regras que disciplinam o funcionamento de adegas, disk-cervejas e estabelecimentos similares.
Segundo os autores da proposta, a alteração atende reivindicações dos comerciantes e permitirá maior tempo de adaptação enquanto continuam as discussões sobre pontos considerados controversos da legislação. Uma audiência pública sobre o tema foi agendada para o dia 3 de julho.
O projeto recebeu apenas um voto contrário, do vereador Cabo Helinho, que argumentou não haver justificativa para adiar a vigência de uma lei voltada à promoção da ordem urbana e à redução de transtornos para moradores vizinhos aos estabelecimentos.
Projetos da saúde e valorização profissional são aprovados
Por unanimidade, os vereadores aprovaram ainda três projetos de iniciativa parlamentar. Um deles institui o Programa de Atendimento Multidisciplinar para Tratamento da Fibromialgia em Bauru, de autoria do vereador André Maldonado (PP), prevendo assistência integral aos pacientes, ações de conscientização e apoio às famílias.
Também foi aprovado projeto do vereador Sandro Bussola que estabelece diretrizes para o fornecimento do medicamento Tirzepatida, conhecido comercialmente como Mounjaro, na rede municipal de saúde. Entre os critérios previstos estão prescrição médica, comprovação de obesidade grave, residência no município e vulnerabilidade socioeconômica.
Já o projeto dos vereadores Cabo Helinho (PL) e Junior Rodrigues (PSD) proíbe o constrangimento de vigilantes durante o exercício da profissão. A proposta busca coibir situações de intimidação e desrespeito enfrentadas por esses profissionais durante o cumprimento de protocolos de segurança.