Uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) foi instituída na Câmara de Bauru nesta segunda-feira (15/06) com a finalidade de apurar possíveis irregularidades jurídicas, financeiras, operacionais e tecnológicas decorrentes de contrato firmado entre a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano (Emdurb) e o Consórcio Park Bauru.
O contrato foi assinado em fevereiro deste ano no valor de R$ 14,3 milhões e tem prazo de vigência de 60 meses. O objetivo é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de mobilidade urbana, especificamente na gestão do estacionamento rotativo - a chamada Área Azul. A contratação abrange tanto a administração dos parquímetros quanto a adoção de veículos de fiscalização equipados com câmera que, por meio de reconhecimento óptico, fazem análise de placas e leitura inteligente de imagens.
O requerimento com o pedido de abertura da CEI argumenta que “o exame analítico do instrumento contratual e de suas cláusulas operacionais levanta sérios questionamentos acerca da proteção ao interesse público e da higidez financeira da autarquia municipal, ensejando fiscalização profunda”.
Assim, propõe cinco eixos de investigação: justificativa financeira e modalidade tarifária; risco de desequilíbrio e cláusula de extinção; fiscalização operacional e tecnológica; regime de execução por empreitada global; e o cumprimento do princípio da eficiência administrativa e da vantajosidade da adoção de modelo de parquímetro.
Lido na íntegra durante a 20ª Sessão Ordinária desta segunda-feira, o documento foi assinado por nove vereadores, o que garante a abertura imediata da CEI, sem necessidade de aprovação plenária. Assinaram o requerimento os vereadores Estela Almagro (PT), Junior Lokadora (Podemos), Julio Cesar (PP), Márcio Teixeira (PL), José Roberto Segalla (União Brasil), Eduardo Borgo (Novo), Emerson Construtor (Podemos), Cabo Helinho (PL) e Pastor Bira (Podemos).
Composição da CEI
De acordo com o Regimento Interno da Casa de Leis, têm prioridade para indicação de membros em Comissões Especiais de Inquérito as bancadas partidárias com o maior número de vereadores. Na primeira rodada de indicações, foram indicados os vereadores Pastor Bira (Podemos), Sandro Bussola (MDB) e Márcio Teixeira (PL), enquanto os partidos PSD, Republicanos, PP, Novo, União Brasil, Avante e PDT abriram mão do direito de indicar membros. A única vereadora do PT, Estela Almagro, estava ausente, portanto, também não fez nenhuma indicação.
Sem completar a composição exigida, houve uma rodada de repescagem, na qual foram indicados Dário Dudário (PSD) e Julio Cesar (PP). A composição final da “CEI do Estacionamento Rotativo” ficou da seguinte forma: Pastor Bira (Podemos), Sandro Bussola (MDB), Márcio Teixeira (PL), Dário Dudário (PSD) e Julio Cesar (PP). A Comissão terá o prazo de 90 dias para realizar os trabalhos propostos.