Uma denúncia protocolada junto à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público (MP) de São Paulo pede a suspensão urgente da tramitação dos projetos de revisão do Plano Diretor e da Lei de Zoneamento na Câmara Municipal de Bauru. A representação, formulada pelo técnico em edificações Nelson Ribeiro da Silva (Fio), aponta indícios de irregularidades financeiras e um "apagão" na participação popular. A Prefeitura de Bauru garante que todas as formalidades legais foram cumpridas (leia nota ao final do texto).
Segundo o documento, as leis que vão definir o futuro de Bauru foram discutidas por menos de 0,05% da população. O primeiro ponto da representação são os custos do processo. Em 2019, durante o governo de Clodoaldo Gazzetta, o município realizou uma licitação de R$ 580.300,00 com a empresa Demacamp para a execução completa dos serviços de assessoria e elaboração dos projetos de lei.
Contudo, em 2024, já no atual governo, a prefeitura firmou um novo contrato com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), por dispensa de licitação, no valor aproximado de R$ 2,3 milhões para concluir o mesmo serviço. A representação questiona a falta de transparência sobre o real aproveitamento do trabalho anterior e o motivo de o segundo contrato custar quase quatro vezes mais.
Além do fator financeiro, a metodologia de engajamento social também é o alvo central das críticas. O Índice de Representatividade por Setor (IRS) revela um cenário crítico, segundo Nelson Fio. Na 4ª rodada (apresentação das minutas), a participação não ultrapassou 0,11% em nenhum setor da cidade. Três setores urbanos registraram 0% de participação na fase decisória (Setores 6, 9 e 10). Apenas 88 pessoas participaram de todas as reuniões da fase final na zona urbana (p. 8). O Setor 9 registrou mais de 200 pessoas na 2ª rodada apenas devido à mobilização concentrada do Assentamento Nova Aliança.
Na zona rural, o esvaziamento se repetiu, segundo o documento enviado ao MP. O Índice de Representatividade Rural (IRSR) ficou em meros 0,63%, totalizando apenas 58 participantes em todo o município. A denúncia sustenta que a Fipe e a prefeitura ignoraram os dados atualizados do Censo 2022 do Ibge. Os cálculos de representatividade foram feitos com base no Censo 2010. Como a população atual de Bauru saltou para cerca de 392.947 habitantes, os percentuais reais de participação popular são ainda menores do que os apresentados.
O documento também aponta o desmonte da Secretaria das Administrações Regionais (Sear), hoje Secretaria de Serviços Urbanos, como causa do isolamento comunitário. O modelo atual contrasta com a revisão do Plano Diretor de 2008, que promoveu forte mobilização nos bairros com faixas, cartazes, avisos em rádios e TVs, visitas domiciliares e transporte para moradores da zona rural.
Mesmo sob fortes críticas de entidades técnicas e do Conselho do Município, que relataram que propostas de iniciativa popular foram sumariamente descartadas, a prefeitura enviou os textos à Câmara Municipal. Os projetos de lei do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) já estão em tramitação Legislativo. Diante do risco iminente de aprovação de uma legislação estrutural e com vício de origem, o pedido ao Ministério Público pede uma medida urgente para suspender imediatamente a tramitação dos projetos. E solicita a realização de novas etapas de participação popular com ampla divulgação.
Questionada a respeito, a Prefeitura de Bauru afirmou, por meio de nota: “A Prefeitura de Bauru reforça que todas as etapas foram conduzidas em conformidade com a legislação vigente e com as exigências técnicas e legais aplicáveis à elaboração de um Plano Diretor, assegurando transparência, publicidade dos atos e participação popular ao longo do processo”. Em relação ao questionamento sobre a divulgação das audiências, a Prefeitura respondeu que foi realizada uma ampla divulgação e que todo o material produzido durante o processo participativo foi encaminhado à Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) para subsidiar os trabalhos técnicos. “Mesmo com a ampla divulgação, em alguns setores a participação popular foi reduzida ou não houve comparecimento de moradores, situação que foi devidamente registrada no processo”, afirma a nota.
“A Prefeitura reforça que todas as etapas foram conduzidas em conformidade com a legislação vigente e com as exigências técnicas e legais aplicáveis à elaboração de um Plano Diretor, assegurando transparência, publicidade dos atos e participação popular ao longo do processo”, concluiu.