A Câmara Municipal de Bauru aprovou por unanimidade, nas sessões Ordinária e Extraordinária realizadas nesta segunda-feira (1/6), o projeto de lei de autoria do vereador Julio Cesar (PP) que obriga o poder público a manter temperatura adequada nas salas de aula da rede municipal de ensino.
Já as demais matérias em primeira discussão foram adiadas por duas sessões após questionamentos de ordem jurídica para doação de áreas nos Distritos Industriais do município.
Climatização nas escolas
O autor da matéria aprovada defendeu a iniciativa como forma de buscar melhores condições de conforto térmico, saúde e bem-estar a estudantes e trabalhadores, contribuindo, inclusive, para o processo ensino-aprendizagem. Ele lembrou que, na gestão passada, houve caso de turma retirada da sala de aula porque os ventiladores do espaço não funcionavam.
Para Julio Cesar, ainda que tenha caráter simbólico, a iniciativa obriga o poder público a se posicionar sobre as condições oferecidas aos estudantes da rede municipal.
O argumento foi apresentado após colocações de parlamentares que questionaram a efetividade da norma. Estela Almagro (PT) fez o paralelo com a Lei Municipal que torna obrigatório o videomonitoramento nas escolas e unidades de saúde - não cumprida pelo Poder Executivo mais de um ano após a sanção.
A parlamentar observou ainda que, desde a gestão anterior, diligências em unidades da Secretaria Municipal de Educação apontavam que escolas não tinham a rede elétrica preparada para a instalação de aparelhos de ar-condicionado que já haviam sido comprados e estavam armazenados, sem uso, no almoxarifado da pasta
José Roberto Segalla (União Brasil) destacou a boa intenção da iniciativa, mas frisou que o Poder Legislativo não tem prerrogativa para, por exemplo, exigir investimentos na adequação estrutural dos prédios escolares - o que elevaria a eficácia concreta do projeto de lei.
Em complemento, Eduardo Borgo (Novo) reiterou que não há previsão de sanção pelo não cumprimento da norma proposta por Julio Cesar, o que, segundo ele, deveria acontecer, não por vias de legislação, mas por instrumentos de fiscalização ao Poder Executivo.
Ainda antes da votação do projeto, Marcelo Afonso (PSD) elogiou a inciativa e defendeu a legitimidade da Casa de Leis em propor e aprovar matérias desta natureza.
Dúvidas jurídicas
As demais matérias da pauta em primeira discussão tiveram a votação adiada por duas sessões e retornam à Ordem do Dia. Em destaque nas discussões em plenário, esteve o projeto do Executivo que autoriza a doação de uma área no Distrito Industrial III à empresa América Light Iluminação e Decoração Ltda. (Processo 266/2025).
Dúvidas acerca do respaldo legal para a destinação definitiva de lotes industriais por dispensa de licitação motivou o acordo para a convocação de reunião pelas comissões de Justiça e de Obras, para o dia 9 de junho, com a participação esperada das secretarias municipais de Negócios Jurídicos e de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação (Sedecon).
A vereadora Estela Almagro apontou que um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi anexado ao processo durante a tramitação do projeto na Câmara Municipal, com o intuito de suprir lacunas entre os regramentos municipal, a Lei de Licitações (14.133/2021) e a Constituição Federal.
A parlamentar questionou se todas as doações, dali em diante, estariam baseadas em um TAC que não foi discutido pelo Poder Legislativo e também se a SEDECON teria estrutura e pessoal para fiscalizar o cumprimento do referido termo.
Presidente da Câmara Municipal, Markinho Souza (MDB) relatou ter notícia de outra empresa que teria sido submetida ao TAC, sem aderir em razão de cláusulas como a obrigatoriedade de manutenção do mesmo número de funcionários por tempo indeterminado.
O sobrestamento por duas sessões foi solicitado por Eduardo Borgo e aprovado por unanimidade.
Mais sobrestamentos
Também voltarão à Ordem do Dia na sessão ordinária do dia 15 de junho o projeto do vereador André Maldonado (PP), que institui o Programa de Atendimento Multidisciplinar para Tratamento da Fibromialgia no município (Processo 71/2026), e o projeto que altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.289/19 - da concessão de área à empresa E. C. Ribeiro & Cia de Construção de Concreto Ltda., atual D Santo Ribeiro Concreto Ltda. (Processo 73/2026).
Respectivamente, os sobrestamentos foram solicitados pelos parlamentares Sandro Bussola (MDB) e Mané Losila (MDB).