Como o Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru vai manter suas funções essenciais em abastecimento de água com a perda de R$ 100 milhões por ano de receita já a partir deste ano em razão do contrato assinado de concessão de esgoto? O comando da autarquia abriu estudos em uma série de frentes jurídica, administrativa e financeira que exigem a tomada de decisões, sobretudo de curto prazo, para a nova realidade.
A informação é do presidente do órgão, engenheiro João Carlos Viegas, ao ser indagado objetivamente sobre as medidas necessárias para a recomposição das contas. "Temos hoje uma despesa fixa global de R$ 188 milhões, valor que inclui nesta fase investimentos da ordem de R$ 14 milhões. Estamos em análise com uma série de medidas, de curto, médio prazo, para equilibrar as contas com o novo cenário contratual, buscando as medidas de menor impacto para o bom funcionamento da autarquia e a manutenção dos colaboradores", respondeu Viegas.
O desafio não é simples. O DAE tem orçamento total fixado na lei deste ano em R$ 266 milhões. Para 2027, a prévia da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresentada é de R$ 277 milhões. Mas a autarquia apresentou na audiência pública sobre a LDO - no mês passado, na Câmara Municipal - basicamente os mesmos dados sobre despesas da situação atual (sem a concessão).
Na semana passada, na audiência pública relativa às contas do primeiro quadrimestre de 2026, Viegas reconheceu que os números vão sofrer mudanças. "Estamos neste momento discutindo os termos do Contrato de Interdependência, onde a concessionária terá sob a gestão comercial (medição de consumo, lançamento e cobrança das receitas). A previsão é de que a partir de outubro o contrato da concessão tenha início. Ai teremos os números ajustados de curto prazo e os demais para o próximo ano", conta Viegas.
AS MEDIDAS
Com o contrato de concessão valendo, por volta de outubro deste ano, a arrecadação vinda da cobrança de 65% da tarifa de esgoto vai integralmente para o consórcio CSB. A transferência será convertida em valores, por faixas de tabela de consumo de água, para 55,8% assim que for entregue o início da operação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Distrito Industrial. A conclusão da obra será custeada pelo Fundo de Tratamento de Esgoto (FTE), hoje com caixa de R$ 350 milhões em aplicações financeiras. A tarifa paga à concessionária terá de garantir os custos estabelecidos, corrigido todo ano pelo IPCA. Isto está no contrato assinado pela prefeita Suéllen Rosim. Assim, o DAE tem efeitos sobre suas contas já para o final deste ano e, assim, para os exercícios seguintes. O presidente aponta as ações em análise. Em uma frente, Viegas vem fazendo reuniões com servidores que ocupam funções de chefia para evitar "pânico". Ele se refere a publicações nas redes sociais e conversas (na rádio peão) "inflamando trabalhadores" sobre demissões. Questionado na audiência pública sobre esta ação, o engenheiro confirmou que um novo organograma está sendo elaborado. Mas evitou falar em cortes.
Os serviços diretamente afetados pela concessão de esgoto, conforme o DAE, contam "com 118 servidores, sendo tratamento de efluentes, gestão comercial, atendimento e hidrometria, totalizando um gasto anual de R$ 9,7 milhões, já com 13º salário. Já os serviços de manutenção, execução de redes de esgoto, ligação e fiscalização passam por análise para delimitar o que é exclusivo do esgotamento sanitário. Essas áreas, onde há atribuições compartilhadas com o sistema de água, somam 199 servidores, com um custo anual de R$ 18,3 milhões", informa a presidência.
Viegas diz que a adequação do novo organograma com cargos e setores será em até 180 dias, prorrogável por igual período, tendo vigência durante o período de transição operacional da concessão. O presidente evita falar em demissões. Embora seja inevitável observar que os serviços de esgoto agora são de empresas privadas, da concessão. Se esta estrutura ficar com o DAE (inflado), será necessário majorar ainda mais a tarifa para pagar as contas.
REFIS
Para alcançar a meta inicial de recompor os R$ 100 milhões/ano o DAE prepara medidas de curto prazo e outras com efeito a partir de 2027. "O DAE acumula em torno de R$ 3.500 execuções fiscais em curso, o que representa R$ 47,4 milhões a receber. Desse total, R$ 2,5 milhões são acordos de parcelamentos em andamento. A inadimplência de contas de consumo em 01/05/2026 é de 16,13% para contas em aberto entre 60 e 90 dias. Isso representa R$ 17,8 milhões. Estamos preparando programa de renegociação dessas dívidas com incentivos fiscais (Refis)", reafirma Viegas.
O cálculo preliminar é receber entre R$ 20 a R$ 30 milhões via Refis. "Esta ação é fundamental no curto prazo para equilíbrio das obrigações fixas já no primeiro ano inteiro da concessão (2027). No curto prazo meu problema é de R$ 35 milhões a recompor, ou R$ 7 milhões menos por mês com perda de receita da concessão. Os investimentos mais robustos com equipamentos e obras já estão sendo realizados (compra de máquina anfíbia e obras do complexo Val de Palmas em cerca de R$ 40 milhões). Então no ajuste da LDO para 2027 eu consigo reduzir a metade a reserva para investimentos", elenca. Lembre-se que o DAE terá de pagar o Município pelos valores desse financiamento, conforme a lei aprovada.
Com a concessão, quem vai controlar o lançamento das contas e cobrar os devedores será a empresa privada. O governo aponta, no processo, que a meta é a inadimplência cair para 4%. Ou seja: a empresa (hoje 100% pública) que vende água não vai mais poder fornecer para quem não pagar o boleto. Por analogia, como acontece com a CPFL na energia elétrica. Ou seja, dessa medida (com cortes no fornecimento) haverá recuperação de receita. Contudo, se mantiver o mesmo quadro operacional atual, a autarquia, evidente, ainda terá de buscar fontes adicionais de receita para fechar o caixa. "Estamos reduzindo despesas. Compramos 24 comportas automatizadas para a ETA, deixando de perder 70 m3/h de água. Estamos contratando em licitação a compra de energia pelo mercado livre. Hoje o DAE paga R$ 40 milhões por ano para a CPFL", elenca o presidente.
TARIFA
Indagamos o presidente do DAE na audiência pública das contas de que a gestão atual, na prática, já iniciou, ainda em 2025, outra ação para aumentar a arrecadação. Assim como neste ano, o reajuste na tabela de tarifas de consumo foi acima da inflação. 7,8% neste início de ano. Em 2025 foram outros 10,5% a mais. Viegas defende que "a recomposição da receita é necessária para garantir os investimentos e os serviços, e com uma das tarifas mais baratas do Estado de São Paulo".
A questão, em contraponto, é que o "custo da produção da água", para comparação, deve levar em conta a idade dos medidores (hidrômetros), índice de desperdício da produção (perdas) e o custo estrutural-operacional. E nesse quesito, Bauru tem na empresa pública que vende água um desperdício absurdo, acima dos 45%. A tarifa vai ser majorada com a concessão. É fato! E quem vai apontar os custos e qual o percentual necessário para pagar os serviços do concessionário (do esgoto e drenagem) e garantir as ações em abastecimento de água é uma Agência Reguladora. O governo Suéllen Rosim contratou a ARES PCJ. "A tarifa de água passará a ser determinada por relatórios técnicos", confirma o presidente. E se o DAE mantiver 800 servidores e a mesma estrutura o cálculo da tarifa vai refletir esta realidade. E essa conta ainda tem de garantir o cronograma de investimentos exigido na lei do Plano Diretor de Águas.
HIDRÔMETROS
Mas o grande saldo na arrecadação do DAE virá da obrigação da troca de medidores novos a cada 5 anos. O DAE já vem executando esta ação, com a troca já efetuada de cerca de 35 mil equipamentos em bairros como Jd Bela Vista e Mary Dota, entre outros. Nesses locais, o registro do consumo com os aparelhos novos saltou de 36% a 39%.
E, é claro, a expansão da arrecadação é, no final, bem maior nas duas frentes: os medidores registram pelo menos 30% a mais de faturamento de consumo e a aplicação de reajustes na tarifa acima da inflação amplia este resultado. E detalhe: mais da metade das residências em Bauru consome entre 15 a 20 mil litros de água por mês. Como a tabela é por faixas, o valor do m3 de água é maior sempre para a faixa seguinte. Ou seja: o faturamento também cresce com a mudança de faixa (e valor) para os consumidores.
O DAE está calculando qual o valor do ganho de receita por ano com a troca prevista de 100 mil hidrômetros pela concessionária (exigência de contrato). Dos cerca de 145 mil hidrômetros existentes, pouco mais de 57 mil têm mais de 10 anos de uso. Outros 33 mil operam com idade entre 5 a 10 anos. Referenciado a resultados em Planos Diretores de Água aplicados em cidades como Limeira e Rio Preto, a troca do parque de medidores amplia a receita em cerca de 20% sobre o previsto de arrecadação anual. Assim, a projeção para Bauru deve gerar ganho no caixa de pelo menos R$ 50 milhões por ano só com aumento de medição associado a progressões de faixa de consumo. E este acréscimo no caixa já ocorre.
"ÁGUA DE GRAÇA"
As ações acima têm potencial de buscar os R$ 100 milhões. Mas outra medida é não entregar "água sem receber". E esta gestão agora está nas mãos do consórcio contratado e não mais com a prefeita. Viegas já apresentou, em audiência pública, que mesmo com índice de perdas (vazamentos e desperdício) acima de 40% e tarifa menor do que a Sabesp, o DAE ainda fornece água sem receber a pelo menos 25 mil famílias.