A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/26, apresentada esta semana pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), representa um avanço expressivo, racional e civilizado nas relações de trabalho no Brasil, alinhando o País às práticas adotadas pelas economias mais desenvolvidas. A avaliação é de Rafael Cervone, presidente do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) e primeiro vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
“A nova proposição, ao contrário do conceito leviano que começa a ser difundido nas mídias sociais, não é patronal, mas sim de interesse de todos os brasileiros. É uma alternativa inteligente, democrática e equilibrada à PEC de extinção da jornada 6x1, aprovada na Câmara dos Deputados, marcada por forte viés de oportunismo eleitoral e completo distanciamento da realidade econômica e produtiva do nosso país e do mundo”, pondera Cervone, alertando: “Trata-se de uma proposta tóxica, que desrespeitou a inteligência de todos os que produzem e trabalham –empregados e empregadores–, ao impor um modelo engessado, anacrônico e prejudicial à economia, à sociedade, à geração de empregos e à inclusão social”.
Segundo o presidente do Ciesp, a nova PEC em tramitação no Senado tem o mérito de garantir princípios fundamentais de liberdade econômica, diálogo e autonomia entre trabalhadores e empregadores, ao assegurar a soberania das negociações e a possibilidade de definição consensual da jornada de trabalho. “É um avanço significativo”, afirma. A proposta altera o artigo 7º da Constituição Federal para permitir que definições sobre jornada e escala de trabalho sejam estabelecidas por acordo individual entre trabalhadores e empregadores, convenção coletiva ou livre pactuação contratual direta. “Na prática, o texto amplia a margem de negociação sobre horários de trabalho, banco de horas e distribuição da carga horária semanal, preservando os limites constitucionais máximos de jornada já previstos na legislação”, salienta Cervone.
Para ele, a PEC 12/26 reconhece a maturidade das relações de trabalho. “Trata-se de ampliar a liberdade das pessoas para escolherem o modelo de jornada que mais se adaptem às suas vidas, renda e oportunidades do mercado. É uma medida compatível com o mundo contemporâneo, com as novas dinâmicas produtivas e com a necessidade de aumentar a competitividade do Brasil”, enfatiza. A proposta também assegura, mediante a livre escolha dos trabalhadores, a manutenção de todas as normas vigentes da CLT, preservando o limite máximo de 44 horas semanais. De acordo com o presidente do Ciesp, “ao fortalecer a negociação e a autonomia contratual, a PEC cria condições para relações de trabalho mais modernas, flexíveis e eficientes, favorecendo tanto a produtividade das empresas quanto a qualidade da vida do ser humano, que é o fator mais relevante de todas as atividades econômicas”.