A prefeita Suéllen Rosim não tem de submeter aos vereadores de Bauru a exigência de aprovação de lei para realizar concessão de serviços públicos. É o que defende o procurador-Geral chefe substituto do Ministério Público (MP) no Estado de São Paulo, Plínio A. B. Gentil, em ação direta de inconstitucionalidade (Adi) protocolada na semana passada no Tribunal de Justiça (TJ).
A ação foi proposta após análise de representação do advogado Rafael Ribeiro - que atua em consultorias legislativas, foi assessor de Gabinete no governo Rodrigo e presidiu o Departamento de Àgua e Esgoto (DAE). Para o chefe estadual do Ministério Público tem razão o advogado quando aponta que a Lei Orgânica Municipal (LOM) afronta a Constituição ao exigir que concessões tenham de ter "lei autorizativa". A Adi pede exatamente a retirada desta expressão da LOM bauruense no artigo 91 e 17 - que inclui a concessão pública na lista de competências a serem obrigatoriamente aprovadas por vereadores.
Na visão do MP, "ao versarem sobre concessão de serviços públicos, modalidade de contratação pública, a exigibilidade ou não de autorização
legislativa se encarta no conceito de normas gerais contido no art. 22, XXVII, da Constituição da República, que estatui a competência normativa privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação administrativa".
Assim, sustenta a ação, "não é lícito que a lei municipal inove ou discipline essa matéria, porque lhe falta competência para editar normas gerais. A competência para a edição de normas gerais de licitação e contratos administrativos, sejam de caráter universal (como a Lei n. 14.133/21) ou específico à delegação de serviço público (como as Leis n. 8.987/95 e n. 9.074/95), é da União".
Ou seja, por correspondente relação de hierarquia jurídica, o Executivo Municipal não tem de se submeter ao Legislativo da cidade para decidir pela abertura de edital de concessão. A regra também afronta a Constituição Estadual.
PODERES
Se a ação derrubar a regra na LOM bauruense, Suéllen Rosim ou os próximos chefes de Executivo poderão abrir processos diretos para transferir serviços e ou obras para contratos com a iniciativa privada sem aval de vereadores.
Na prática, caberá somente aos eleitores cobrarem de candidatos (a) quais estruturas e serviços vão levar a concessão pública. Sem isso, quem for eleito terá condições de transferir o que quiser com o aval nas urnas.
Nos bastidores, o governo, evidente, recebeu a ação judicial com entusiasmo. A prefeita Suéllen Rosim - para lembrar - teve de buscar entre partidos aliados a substituição de cadeiras no Legislativo em sessão de votação específica para conseguir autorização para a concessão do esgoto com drenagem. Na ocasião, o hoje secretário municipal de governo, Renato Purini, foi escalado como suplente do MDB para conseguir desobstruir o andamento do PL do esgoto em Comissões.
De outro lado, a prefeita ainda teve, antes, de ir ao Tribunal de Justiça para garantir que a aprovação de concessão fosse pelo placar mínimo (maioria simples) - ao invés de 2/3 da norma em Bauru. E, ainda assim, o governo teve dificuldades em obter 11 votos (do total de 21).
O autor da representação ao MP, advogado Rafael Ribeiro, disse que o processo "foi fruto da análise do mesmo erro repetido em quase todas as Leis Orgânicas em cidades paulistas". Políticos de oposição ao atual governo consideram que a ida ao MP foi "a pedido".
Bastou a Adi ser registrada no TJ para opositores abordarem que "com a porteira jurídica escancarada, a prefeita já esteja preparando mais concessões". A PPP da Estação Ferroviária está sob estudo contratado. Mas a lista recebe citações do DAE (água) e até da Emdurb e cemitérios. Será?
"A ação é novo ataque ao Poder Legislativo e não é única medida neste governo. O Executivo já foi ao TJ para mudar quórum da Câmara. E, agora, advogado que já foi contratado para ser consultor da Câmara atua na mesma direção. A questão que parece silenciosa é para buscar entrega total de serviços públicos em curso no atual governo. A água é próximo capítulo deste plano", avalia a vereadora Estela Almagro (PT).