O amplo e bilionário programa de concessões e parcerias público-privadas (PPPs) da gestão da prefeita Suéllen Rosim deve ter a sua primeira ação judicial relativa ao edital de esgoto e drenagem da bacia da avenida Nações Unidas. É o que informa o ex-secretário municipal de planejamento, o urbanista José Xaides, em relação à cobrança de piscinões e micro e macrodenagem.
Da concessão homologada no mês passado pela gestão Suéllen - tendo como vencedora o consórcio liderado pelo grupo CBI (Companhia Brasileira de Infraestrutura) - a ação popular anunciada pelos segmentos municipais setoriais discute que o edital cobra de todos os bauruenses por uma despesa de construção e manutenção que deveria ser suportada apenas por quem reside na bacia da av. Nações Unidas e sua àrea de influência.
Ou seja, o urbanista aciona o Poder Judiciário para que seja anulada a tarifa global que inclui obras e serviços de esgoto sem diferenciação e separação para a drenagem. "Nossa ação popular combate que o morador lá do Parque Bauru ou de outros bairros fora da região da avenida Nações Unidas não pode pagar, embutido no edital de esgoto, pelo custo específico de drenagem. A lei não permite cobrarem a divisão para os moradores do entorno ou que utilizam a bacia da Nações Unidas. E é isso que a cobrança da tarifa de esgoto faz para o custo da instalação dos piscinões e micro e macrodrenagem", explica Xaides.
Ele lembra que o Município inseriu as obras de drenagem como complementares em um edital cujo objeto principal é esgoto. "Vamos questionar que o marco de saneamento exige a aplicação de cobrança específica para drenagem e vinculada somente aos moradores da região onde a obra está inserida", acrescenta.
Este mesmo argumento foi apontado pelo advogado e membro do Codese (Conselho de Desenvolvimento) e da Comissão que discute concessões na OAB Bauru Pedro Fiorelli, ainda durante audiência pública sobre o tema na Câmara Municipal de Bauru, no ano passado.
A ação popular pode ser o primeiro litígio relativo às concessões do governo Suéllen. Na semana passada, o urbanista notificou, extra judicialmente, a prefeita para que responda objetivamente sobre os projetos de drenagem já contratados pela prefeitura relativos à intervenção para a eliminação dos pontos de inundação na bacia na avenida Nações Unidas.
O urbanista ainda questiona se o estudo da concessão inclui a possibilidade do chamado 'parque esponja' na região do Vitória Régia como alternativa para o projeto. Ou seja, o represamento natural de àgua com extensão de permeabilização. A notificação extrajudicial também estipula um alerta à prefeita de que a vinculação da cobrança ilegal no custo e operação da drenagem, junto às obras da concessão do esgoto, pode trazer consequências jurídicas. A medida aponta para outro problema. "Pense que além das contenções públicas de água, como no Vitória Régia, os maiores impactadores para enchentes deveriam também fazer suas contenções: como a Via Rondon, os estacionamentos de Shoppings, as grandes magazines como o Sans Club, a Havan, supermervados, o campus da USP. Isso teria de ser resolvido desde a cabeceira da Nações", diz.
Jurídico municipal
O governo defendeu a legalidade do edital junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). No combate a representações, o Município conseguiu derrubar pedidos de impugnação. Entre os pontos de defesa, o Jurídico Municipal sustentou que o edital contempla obras de esgoto e operação do tratamento com as obras de drenagem, entre outras, inseridas como uma espécie de contrapartida.
Somente no caso dos piscinões e outros elementos da drenagem o custo estimado supera a R$ 450 milhões, contra cerca de R$ 230 milhões do objeto principal: o esgoto.