Nos últimos tempos, decisões em debate no Supremo Tribunal Federal, têm gerado preocupação no Poder Judiciário e no Ministério Público, cujos efeitos podem alcançar, diretamente, a sociedade. A pergunta que se impõe: estamos fortalecendo a Justiça, ou abrindo caminho para seu enfraquecimento?
Está em discussão a revisão da aposentadoria compulsória, como forma de punição a magistrados, além de possíveis restrições a direitos e à remuneração dos juízes. Há propostas de emenda à Constituição Federal, em tramitação no Congresso Nacional, além de decisões monocráticas, no Supremo Tribunal Federal, todas voltadas a reduzir garantias historicamente associadas ao exercício da função jurisdicional.
Tradicionalmente, magistrados e membros do Ministério Público só perdem o cargo mediante sentença, isto é, num processo, perante um juiz. Trata-se da garantia da vitaliciedade, que se estende também aos membros dos Tribunais de Contas.
O que acontecerá, se essas garantias são reduzidas ou eliminadas? A resposta é simples e preocupante: cresce o risco de decisões judiciais influenciadas pelo medo de represálias administrativas e políticas. E quem ganha com isso?
Mudanças desse tipo não são neutras; produzem efeitos silenciosos: menos firmeza, excesso de cautela, receio de atuar com independência. É esse o tipo de Justiça que se deseja? Um Judiciário capenga, medroso, ciente de que poderá, por pouco que seja, sofrer sanções e perseguições?
Para a população, inclusive em cidades do interior, o impacto é direto: uma Justiça fragilizada não enfrenta abusos com a mesma força. Assim, nesse cenário, o cidadão comum fica exposto, sem reconhecimento de seus direitos.
A independência dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), consagrada na Constituição Federal (art.2º), que adveio de antiga doutrina (Aristóteles; Montesquieu) e de árduas lutas da Revolução Francesa (1.789), não pode ser relegada a segundo plano, sob pena de macular o Estado Democrático de Direito, fundamento da República brasileira.
O aperfeiçoamento das instituições é necessário; mas há um limite. Quando se ultrapassa esse limite e se começa a enfraquecer garantias fundamentais, o risco deixa de ser teórico — passa a ser real.
Nesse sentido, modificações legislativas e decisões judiciais, que possam afetar a livre atuação de magistrados e membros do Ministério Público, são, nitidamente, contrárias à Constituição Federal, por ferirem regras jurídicas intransponíveis – as chamadas cláusulas pétreas. Trata-se de proibição absoluta, que impede alterações em determinados núcleos essenciais da Constituição.
Vale refletir: a quem interessa uma Justiça enfraquecida?