Depois de meses em impugnações do edital no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Judiciário, Bauru entra na fase decisiva de definição de preço e assinatura de contrato para duas (esgoto e drenagem) das várias concessões em andamento um marco político e administrativo histórico na cidade e que representa obras, operação e interesses que ultrapassam a R$ 10 bilhões. Outra preocupação é sobre a vigilância em torno de denúncias sob apuração de casos de propina no setor em outros cantos do País, o que contamina o multibilionário mercado de concessões aberto nas cidades a partir do novo marco legal.
Em Bauru, na área de saneamento, a entrega dos envelopes para a concessão do esgoto e drenagem da avenida Nações Unidas, realizada na última quarta-feira (11/2) pela Comissão de Concessões da Prefeitura de Bauru, marca uma inflexão decisiva na história recente da infraestrutura municipal. O que se viu na sala de licitações não foi apenas o cumprimento de um rito burocrático, mas o início da etapa final de disputa de peso bilionário inédito na cidade. A multinacional espanhola Acciona, a líder nacional em saneamento Aegea e o consórcio liderado pela CBI (Companhia Brasileira de Infraestrutura) estão oficialmente na disputa.
A presença dos três consórcios indica, em teoria, a atratividade do projeto após os ajustes necessários apontados pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico (Codese) serem confirmados pelo TEC SP. Ajustes em regras no edital que foram ignoradas pelo Jurídico do Município na origem e que determinaram desgaste por meses em discussões junto aos órgãos fiscalizadores.
A sociedade organizada, de outro lado, reagiu tardiamente ao gigantesco volume de obras e serviços oferecidos à iniciativa privada com pouco ou nenhuma discussão pelo governo - que aprovou a "toque de caixa" no Legislativo leis que dão amplos poderes para a chefe de plantão no Executivo realizar as operações, das regras à fixação de tarifas. Um contrato de 30 anos que prevê o antigo desafio da universalização do tratamento de esgoto, a conclusão da complexa ETE Vargem Limpa (no Distrito Industrial) e obras de drenagem na Nações Unidas. Além disso, o edital incluiu obras em abastecimento de água - como instalar uma nova adutora entre a ETA do Jd. Ouro Verde e a Praça Portugal e refazer ou instalar uma unidade de tratamento de água.
O caminho até aqui para a fase de entrega dos envelopes para habilitação das interessadas e, em seguida, conhecimento da tarifa máxima ofertada por cada empresa ou consórcio foi prolongada por "teimosia política" do governo em querer, equivocadamente, controlar o jogo.
Levantamos, desde a fase inicial, o erro em insistir com o chamado "envelope fechado", derrubado no TCE - onde um grupo reduzido de pessoas quis impor o poder de atribuir notas subjetivas (com pontuação) para a classificação pelo contrato bilionário. A regra caiu e ficou a concorrência pela menor tarifa de esgoto (limitada a 90% do valor pago em consumo de água).
Contudo, os bastidores identificam, desde antes da entrega dos envelopes nesta semana, o clima de aguçada vigilância entre os participantes de grupos poderosos no setor no País. Ainda resta ação judicial para julgamento de mérito de autoria da Sabesp (Equatorial) - reclamando, entre outros itens - que o edital, mesmo revisado, mantém regra ilegal para definir o vencedor em caso de desempate. Editais robustos do setor inserem que o desempate é atribuído a quem oferecer mais dinheiro para ter a exclusividade do serviço e operação (a chamada outorga). Mas Bauru adotou valor fixo de R$ 12,5 milhões.
Mas quem são os 3 grupos que disputam o contrato estimado em R$ 3,6 bilhões de Bauru para saneamento e drenagem?
Pelo lado do consórcio liderado pela CBI (em parceria com a construtora DP Barros), o grupo que conta com a simpatia de alguns atores locais ganhou notoriedade recente ao arrematar o Lote Litoral Paulista de rodovias - com deságios agressivos, superando concorrentes tradicionais, inclusive a própria Acciona. Naquela concessão, a estratégia foi aplicar preço arrojado para garantir o ativo, apostando em uma boa eficiência e engenharia financeira para recuperar o investimento com o negócio.
Do outro lado, a participação da Aegea Ambiental (a maior do País no segmento de saneamento) surpreendeu consultores, especialistas que acompanharam a batalha jurídica do último ano em torno do contrato bauruense. A companhia, que chegou a impugnar o certame alegando inviabilidade técnica das exigências de drenagem, conseguiu participar após as últimas adequações feitas pelo TCE-SP no edital para ampliar a concorrência. Sua entrada pode mudar a dinâmica da concorrência: ao trazer para a mesa um competidor com enorme capacidade de investimento, o que pode forçar outros concorrentes a reduzir margens.
Do que levantamos no mercado, a espanhola Acciona corre por fora, mas contando - segundo apurado - também com bom trânsito local e certa tranquilidade em seu atestado técnico internacional para as obras de drenagem exigidas. Mas isso apostando que o critério técnico terá peso decisivo.
Por sinal, o fato de uma das versões do edital da concessão (até a quinta versão modificada após impugnações) não ter atraído para a disputa, a certa altura, grandes "players" do mercado indicava - ao menos no bastidor - algo de estranho. O "jabuti" do significativo investimento exigido em drenagem, embalado como contrapartida, saltava aos olhos mesmo dos leigos: já que o custo de capex (investimento) em piscinões e tubos é mais do dobro do valor da obra do objetivo central da concessão - concluir a ETE Distrito.
A simples análise do portfólio dos concorrentes expõe o abismo técnico que a Comissão de Licitação tem em mãos em Bauru. Qualquer tentativa de desqualificação técnica - como ocorreu na PPP da da Iluminação pública - esbarrará em currículos que somam dezenas de milhões de pessoas com serviços e obras operando no setor. Exceção ao consórcio CBI - que possui poucas concessões em seu portfólio.
ACCIONA: O grupo espanhol tem operações em todo o mundo. No Brasil, apesar de nova, venceu em dezembro de 2025 a maior concessão do ano em Pernambuco (R$ 15,4 bilhões) para atender 7 milhões de pessoas. Mas ainda detém contratos de PPP com a Sanepar (PR) e no Espírito Santo. Globalmente, construiu a ETE de Atotonilco (México), a maior estação de tratamento de águas residuais do mundo, além de complexos sistemas de drenagem e dessalinização no Oriente Médio.
AEGEA: Maior operadora privada do país, que conta com acionistas de peso como Itausa e Fundo Soberano de Cingapura. Atende hoje cerca de 37 milhões de brasileiros em contratos assinados com o Poder Pùblico. Em sua ofensiva recente (2024-2025), arrematou a operação de todo o Estado do Piauí e a gigantesca concessão do Pará, abrangendo mais de 120 municípios. Já opera complexos e densos centros urbanos, como parte da cidade do Rio de Janeiro e Manaus.
CBI: Embora tenha surpreendido ao vencer a Acciona no leilão de rodovias do Litoral Paulista em 2024, por exemplo, sua presença na área de saneamento é modesta. Opera a concessão da pequena cidade de Pirangi (SP). Sua aposta é na união com a construtora DP Barros para suprir a exigência de obras civis pesadas no edital bauruense.
Com os envelopes entregues, a Comissão de Licitação inicia agora a análise da documentação. O cenário ideal para Bauru é que as três interessadas avancem para a abertura de preços, permitindo que o deságio máximo seja obtido e a melhor tarifa pública para o cidadão.
Qualquer movimento que retire precocemente qualquer dos competidores da mesa, especialmente sob a justificativa de atestados técnicos, considerando o porte dos envolvidos, poderá atrair a lupa imediata do Ministério Público e do TCE. E, como se trata de disputa com a presença de grandes, este cenário indicará novas paralisações de uma obra que a cidade espera há várias décadas.
Bauru tem o atrativo de ter dinheiro em caixa para bancar a conclusão da ETE Distrito, com mais de R$ 300 milhões em caixa. A lei aprovada para a concessão garante à vencedora do contrato entregar a obra, em até 3 anos, sem precisar buscar fundo de investimento.
Depois, permanece sob incógnita no mercado a real capacidade do contrato sobreviver às exigências de obras de piscinões e micro e macrodrenagem na bacia da Avenida Nações Unidas. Esta parte do contrato só será discutida, na prática, no sexto ano de concessão. Até lá, muitas inundações urbanas serão discutidas e a cadeira do poder municipal estará sob outro plantão.