A reunião pública realizada nesta quarta-feira (11), na Câmara Municipal de Bauru, para discutir o projeto de lei que regulamenta o funcionamento de adegas, disk-cervejas e estabelecimentos similares, terminou sem definição sobre pontos centrais da proposta. O principal impasse envolve o enquadramento das atividades no CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), considerado fundamental para a efetividade da futura legislação.
Convocado pela Comissão de Indústria, Comércio, Agricultura e Abastecimento, o encontro reuniu vereadores, secretários municipais, representantes da Polícia Militar, moradores e proprietários de adegas no plenário “Benedito Moreira Pinto”. Apesar do amplo debate, o texto seguirá para novos ajustes antes de voltar à pauta.
A maior divergência gira em torno do CNAE a ser adotado. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação defendeu a possibilidade de enquadrar as adegas no CNAE 5611-2/04 — o mesmo utilizado por bares e restaurantes — o que permitiria o consumo no local, desde que os estabelecimentos se adequem às exigências estruturais, como instalação de banheiros.
Por outro lado, o texto original do projeto prevê o CNAE G-4723-7/00, voltado ao comércio varejista de bebidas, o que restringiria a atividade à venda para consumo fora do local. Segundo o secretário de Desenvolvimento, Jurandir Posca, essa classificação poderia facilitar a fiscalização, mas limitaria a atuação de boa parte das adegas já em funcionamento na cidade.
Posca também ressaltou a necessidade de um diagnóstico mais preciso. “Para regulamentar, precisamos entender o que está acontecendo na cidade”, afirmou, ao defender um levantamento do número de estabelecimentos ativos.
O coordenador de Fiscalização da Prefeitura, Mário Lobo, afirmou que cerca de 90% das denúncias recebidas pelo setor envolvem adegas. Ele destacou que a ausência de regulamentação específica dificulta a atuação do poder público, inclusive diante de estabelecimentos que utilizam brechas na nomenclatura para obter vantagens.
Lobo explicou que o alvará de funcionamento é emitido automaticamente pelo sistema Via Rápida REDESIM, cabendo aos fiscais, posteriormente, verificar a veracidade das informações prestadas. A Vigilância Sanitária pediu que o projeto avance na definição de regras sobre comercialização de alimentos e fracionamento de bebidas.
Já o comandante do 4º Batalhão de Polícia Militar do Interior (4º BPM/I), tenente-coronel Juliano Prado Loureiro, avaliou que a cidade conta com leis “brandas”, que não inibem comportamentos problemáticos associados a algumas adegas. Ele também apontou a mudança frequente de endereço por parte de estabelecimentos como fator que dificulta a fiscalização.
Durante o debate, o vereador José Roberto Segalla (União Brasil) questionou as dificuldades da PM para aplicar legislações municipais já existentes, como a Lei do Silêncio.
O projeto prevê que os donos de adegas adotem medidas de conscientização sobre consumo responsável de bebidas alcoólicas e orientem os clientes quanto à proibição de consumo no local — caso esse modelo seja mantido.
No entanto, parlamentares e proprietários presentes apontaram dificuldades práticas para o cumprimento das exigências. Para Mário Lobo, a responsabilidade dos comerciantes seria principalmente de orientação, enquanto a nova lei daria respaldo para ações mais efetivas da fiscalização.
Autor da proposta, o vereador Cabo Helinho (PL) reforçou que o objetivo é facilitar a aplicação de sanções e oferecer instrumentos legais mais claros ao município.
Sem consenso sobre os principais pontos, Cabo Helinho solicitou que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico organize, ainda nesta semana, uma reunião multissetorial para discutir ajustes no texto, especialmente em relação ao CNAE. O secretário Jurandir Posca se comprometeu a reunir representantes da Vigilância Sanitária e das secretarias da Fazenda, Saúde, Aprovação de Projetos e Desenvolvimento Econômico.
O projeto, assinado por 12 vereadores, deve retornar à discussão na sessão ordinária do próximo dia 19 de fevereiro, após ter sido sobrestado na primeira sessão do ano. Até lá, a expectativa é que o Executivo e o Legislativo avancem na tentativa de construir um texto que supere os impasses apresentados — o que não ocorreu na reunião desta quarta-feira.