Lençóis Paulista - Na sessão desta segunda-feira (9), a Câmara de Lençóis Paulista (43 quilômetros de Bauru) foi palco de pedido de instauração de Comissão Especial de Inquérito (CEI) visando à apuração da gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da cidade. O requerimento, apresentado em plenário, foi assinado pelos 12 parlamentares.
Após a leitura do documento durante a sessão, o presidente da Casa, Francisco de Assis Naves, o Chico Naves (MDB), determinou o encaminhamento do expediente ao assessor da Mesa Diretora para as análises técnica e jurídica quanto ao atendimento dos requisitos constitucionais, legais e regimentais exigidos para a abertura de uma CEI.
Nesta terça-feira (10), a assessoria emitiu parecer informando que, embora o documento contenha o número de assinaturas necessário, "faltou esclarecer o fato ou fatos determinados que motivaram o requerimento de CEI", "requisito essencial expressamente previsto no art. 71 do Regimento Interno".
"A delimitação clara do fato determinado constitui pressuposto indispensável à regular instauração de Comissão Especial de Inquérito, pois confere segurança jurídica aos trabalhos, define o alcance da investigação e evita nulidades futuras, preservando, inclusive, a eficácia das conclusões eventualmente alcançadas", cita.
"Ademais, considerando que a entidade investigada será chamada a se manifestar sobre os fatos que lhe forem imputados, é indispensável que tais fatos sejam descritos de forma objetiva e individualizada, afastando-se formulações genéricas, de modo a assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa", completa.
A assessoria orientou a presidência da Câmara a conceder prazo de cinco dias para a complementação do requerimento "a fim de que sejam especificados, de forma clara e objetiva, o fato ou os fatos determinados que se pretende apurar, e, assim, estabelecer delimitação às investigações". Na sequência, o documento deve passar por nova análise.
Em um vídeo publicado nas suas redes sociais, o prefeito André Sasso, o Cagarete, declarou que apoia a investigação da Câmara, ressaltando que "transparência e responsabilidade vêm antes de tudo" e que "saúde é prioridade". Ele anunciou ainda que a nova licitação para gestão da UPA está em fase final e será publicada "nos próximos dias".
O contrato com a atual gestora, segundo ele, vence em abril. "As empresas que atuam com a Prefeitura são as que vencem o processo de licitação. Não é uma escolha do prefeito e nem da Prefeitura 'apontar' quem entra. Mas é, sim, nossa escolha investigar ou não. E eu escolho sempre investigar, cobrar e fiscalizar para garantir o melhor para a população", postou o chefe do Executivo.