A prefeita Suéllen Rosim (PSD) retomou a proposta de reforma da Previdência municipal ao solicitar à Funprev a elaboração de um projeto de lei para aplicar integralmente as regras da Emenda Constitucional número 103/2019, que alterou o sistema de aposentadoria no Brasil. A decisão da chefe do Executivo foi tomada sob a justificativa de que a medida é imprescindível para garantir a sustentabilidade do regime, assegurar segurança jurídica e proteger os direitos previdenciários dos servidores municipais.
A informação, no entanto, reacendeu o debate no funcionalismo e motivou a mobilização de servidores para um ato na próxima segunda-feira (1), durante a sessão legislativa. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm) convocou trabalhadores da ativa e aposentados para o protesto, anunciado nesta sexta-feira (28).
O advogado da entidade, José Francisco Martins, afirma que a adoção integral da reforma representa perdas significativas aos servidores. A previsão é de que até mesmo aposentados voltem a contribuir com o regime.
A medida também repercutiu no Legislativo. A vereadora de oposição Estela Almagro (PT) publicou um vídeo alertando para impactos diretos sobre aposentados e pensionistas e relembrando que, em 2022, após uma greve e uma audiência pública que reuniu centenas de trabalhadores, a prefeita teria recuado de uma proposta semelhante.
Para a parlamentar, o novo despacho “ressuscita” uma pauta que penaliza especialmente os aposentados e pessoas em situação de vulnerabilidade. Críticos da reforma destacam aumento no tempo mínimo de trabalho, mudanças na fórmula de cálculo dos benefícios, regras mais rígidas para pensão por morte e a possibilidade de cobrança de contribuição previdenciária de aposentados atualmente isentos.
O pedido da prefeita ocorre paralelamente ao cumprimento de determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que obriga o Executivo a cobrir mensalmente o déficit de caixa da Funprev. Embora essa medida seja considerada técnica e obrigatória, a administração também solicitou à fundação que prepare outro projeto para aplicar integralmente as normas da reforma federal.
Acionado, o Executivo respondeu, por meio de nota, com informações da Funprev. De acordo com a fundação, não se trata apenas da reforma da Previdência, mas da adoção de medidas definitivas para solucionar o déficit financeiro da fundação, que persiste desde 2018 e, segundo o órgão, ameaça a sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
A Funprev destaca que, desde 2021, a atual gestão adotou ações para o equacionamento desse déficit, como o aumento da alíquota patronal de 22% para 28%, a instituição de alíquota extraordinária de 6% para funções do magistério e a autorização de aportes adicionais de bens, direitos e ativos.
De acordo com a administração, em 2025, além dos aportes regulares estimados em R$ 55 milhões, foram realizados aportes extraordinários superiores a R$ 60 milhões, provenientes da venda do direito de gerenciamento exclusivo da folha de pagamento dos servidores municipais.
Contudo, a Funprev afirma que continua enfrentando descapitalização devido a decisões adotadas em gestões anteriores, como a transferência de milhares de aposentados e pensionistas para o plano previdenciário sem fonte de custeio adequada, a criação e transformação de abonos em benefícios permanentes e a falta de medidas estruturais para garantir equilíbrio atuarial.
A fundação alerta que o cenário compromete a capacidade de pagamento de benefícios a mais de 4.300 aposentados e pensionistas e cerca de 8.500 servidores ativos. O Ministério da Previdência, segundo a nota, tem reiterado que os regimes próprios devem observar obrigatoriamente o caráter contributivo e o equilíbrio financeiro e atuarial previstos na Constituição, na Lei nº 9.717/1998, na Lei Complementar nº 101/2000 e na Emenda Constitucional nº 103/2019.
Diante disso, o município autorizou a elaboração de projeto de lei que prevê a revogação das Leis Municipais nº 7.115/2018 e nº 7.754/2023, a cobertura mensal da insuficiência financeira do plano previdenciário e a adoção integral das regras de elegibilidade e cálculo de benefícios estabelecidas na reforma federal.
A Funprev afirma que a reforma nos moldes da EC 103 já foi implementada em 42% dos RPPS do país e é “imprescindível” para garantir a sustentabilidade do regime e preservar os direitos previdenciários dos servidores municipais. E vídeo, porém, a vereadora Estela Almagro diz que algumas prefeituras que implementaram a Emenda Constituição continuam amargando déficits.