Agudos - A Prefeitura de Agudos (13 quilômetros de Bauru) prorrogou contrato no valor de R$ 6,8 milhões que havia sido firmado no último dia 1 de maio com o Instituto Campinas de Atenção e Assistência à Saúde, Educação e Social (Icaases), em caráter emergencial, por período inicial de seis meses, e mediante dispensa de licitação, para a gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município. A medida gerou questionamento de um munícipe junto ao JCNET.
O morador de Agudos, que preferiu não se identificar, conta que, no dia 15 de setembro, antes do fim do contrato emergencial, o município abriu um chamamento público para a gestão da UPA e a Icaases, uma das interessadas, acabou sendo desqualificada por não apresentar documentação em conformidade com uma lei e decreto municipais.
Inicialmente, ela ingressou com recurso administrativo, que foi rejeitado pela prefeitura. A entidade, então, protocolou uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) contra o edital. O questionamento resultou na concessão de uma cautelar de suspensão do certame pelo Tribunal.
Com a decisão do TCE, o contrato emergencial com a OS foi prorrogado pelo Executivo por mais 180 dias, "ou até a formalização do novo contrato decorrente do chamamento público", conforme o contrato aditivo publicado no dia 29 de outubro no Diário Oficial do Município.
O munícipe questiona a prorrogação da contratação direta com a organização social, que não estaria cumprindo exigências documentais, segundo parecer do próprio Executivo. A Prefeitura rebate dizendo que não pode deixar a população sem atendimento (leia mais abaixo).
A reportagem apurou que, além da Icaases, outras interessadas impugnaram o edital do chamamento, com valor previsto de R$ 20,8 milhões para contrato de 12 meses. A Promotoria de Justiça de Agudos também recebeu representação sobre os fatos e instaurou procedimento de apuração que, segundo o órgão, "ainda está em fase inicial de diligências".
Em nota, o TCE alegou que, nesses casos, se manifesta apenas nos autos do respectivo processo, mas esclareceu que a decisão pela suspensão foi referendada pelo colegiado do órgão, com determinações ao município de Agudos para que se manifeste acerca dos pontos impugnados nas diversas representações formuladas.
Em nota, a Prefeitura de Agudos argumentou que, ao final de 2024, a gestão anterior promoveu o cancelamento do chamamento público destinado à contratação da empresa responsável pela administração da UPA.
"Considerando a proximidade do término do contrato então vigente, não havia prazo hábil para a realização de um novo chamamento, o que impôs a adoção de contratação emergencial para garantir a continuidade do atendimento à população. Nessa circunstância, a Icaases foi devidamente contratada e habilitada para a prestação dos serviços", explica.
"Na sequência, já sob a atual gestão, foi instaurado novo chamamento público. Durante o andamento do processo, empresas interessadas apresentaram impugnações — medida prevista e recorrente em procedimentos dessa natureza. Em razão desses questionamentos, o Poder Judiciário determinou a suspensão temporária do certame".
Ainda de acordo com a administração, o contrato emergencial com a Icaases foi prorrogado até a regularização definitiva da situação "com o objetivo de preservar a continuidade dos serviços essenciais e evitar qualquer prejuízo à população".