Jaú - A Comissão Especial de Inquérito (CEI) criada para apurar eventuais irregularidades envolvendo a prática de advocacia administrativa na Prefeitura de Jaú (47 quilômetros de Bauru) realizou, na manhã desta segunda-feira (24), sua primeira reunião pública, que marcou oficialmente a instalação da CEI no âmbito do Legislativo.
O encontro foi conduzido pela presidente da Comissão, vereadora Dani Rodrigueiro, e contou com a presença dos membros titulares Magesto (Podemos), Fernando Toledo (MDB), João Pacheco (Novo), Lampião (PSD), Jefferson Roda (Republicanos) e Maurílio Moretti (PSD). A presidente anunciou a composição dos cargos internos da Comissão: Fernando Toledo exercerá a função de relator, enquanto Maurílio Moretti atuará como secretário.
A "CEI da advocacia administrativa" foi criada por meio do requerimento nº 789/2025, e tem como objeto apurar eventuais irregularidades atribuídas ao secretário municipal de Habitação e Planejamento Urbanístico, relacionadas à aprovação dos loteamentos Bella Villa, Arruda e São Matheus, além de possíveis favorecimentos administrativos envolvendo empresa de empreendimentos imobiliários da qual ele é sócio. As apurações têm como base informações encaminhados pelo Ministério Público (MP) e elementos constantes de ação civil pública e inquérito civil em andamento.
Durante a reunião de instalação, a presidente apresentou aos membros o plano de trabalho, que estabelece diretrizes iniciais para a coleta de informações, análise documental e realização das oitivas para a investigação. No entanto, de forma colegiada, os vereadores deliberaram por aguardar o recebimento integral da documentação referente aos três loteamentos mencionados, bem como de todos os demais loteamentos aprovados no município a partir de 2015, antes de definir oficialmente os próximos passos da Comissão.
Além disso, a Comissão aprovou mais duas solicitações: o envio de sindicâncias, eventualmente existentes na prefeitura, relacionadas aos loteamentos Bella Villa, Arruda, São Mateus e ao secretário municipal; e o envio de cópias de documentos existentes na Central de Polícia Judiciária (CPJ) e no MP que tratem dos três loteamentos citados e do referido secretário.
Somente após o recebimento e análise dos documentos pelos membros é que a Comissão deverá deliberar sobre as próximas etapas do trabalho investigativo, incluindo definição de depoentes e cronograma de oitivas. O prazo inicial para conclusão dos trabalhos é de 120 dias, prorrogável por igual período, caso necessário. As íntegras das reuniões públicas e de eventuais oitivas serão disponibilizadas no canal da Câmara no YouTube: youtube.com/tvcamjau.
Procurada pela reportagem, a Prefeitura de Jaú informou, por meio da assessoria de imprensa, que não irá se manifestar sobre o caso.