Pirajuí - O Tribunal de Justiça (TJ) concedeu liminar nos autos de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela prefeita de Pirajuí (58 quilômetros de Bauru), Rosalina Sônia dos Santos, e suspendeu a eficácia da Lei Municipal n.º 2.966, de 11 de setembro de 2025, que autorizava a Câmara Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 550 mil para a compra de um imóvel destinado à nova sede do Legislativo, fato que gerou polêmica no município (leia abaixo).
Segundo a ação, há indícios de irregularidades orçamentárias, já que a lei aprovada pelo Legislativo previa o uso de recursos originalmente destinados à cobertura de despesas de pessoal para financiar a aquisição do prédio, o que é vedado expressamente pela Constituição do Estado de São Paulo. Agora, a Casa não poderá utilizar as fontes orçamentárias indicadas para compra da nova sede até que o TJ julgue o mérito da ADI.
Na decisão pela concessão da liminar, proferida nesta terça-feira (11), a relatora Marcia Dalla Déa Barone deu prazo de 30 dias para que o presidente da Câmara forneça as informações solicitadas pelo Tribunal. A reportagem entrou em contato com um assessor do Legislativo, na noite de quarta-feira (12), solicitando posicionamento até a tarde desta quinta (13), mas ele informou que irá enviar resposta nesta sexta (14).
Em nota, a prefeita de Pirajuí esclareceu que a medida não representa interferência da chefe do Executivo na gestão da Câmara. "Trata-se, na verdade, do legítimo controle de constitucionalidade das leis municipais, que garante que o orçamento público seja executado em conformidade com as normas constitucionais, com a lei orçamentária aprovada no ano anterior e com os princípios da responsabilidade fiscal", esclareceu.
Conforme divulgado pelo JCNET/Sampi, o anúncio da aquisição pela Câmara, por R$ 2,2 milhões, de novo imóvel para abrigar sua sede gerou polêmica na cidade. Parte da população questionou o valor elevado do prédio, onde funciona uma casa de eventos, e que precisará de adaptações. O Legislativo justificou que a mudança é necessária em razão da falta de estrutura da atual Casa de Leis, que não comporta um grande público e não conta com estacionamento, e que ela tem como objetivo oferecer um melhor atendimento à população.
Hoje, a Câmara funciona em imóvel próprio, que também abriga instituição bancária, no Centro. Segundo a Mesa Diretora, o local apresenta "sérias limitações físicas e estruturais, que comprometem o desempenho das atividades institucionais", não tem estacionamento próprio e não permite adequações significativas. "O imóvel possui apontamentos e recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e do Ministério Público, principalmente em relação à segurança e à adequação do espaço", disse recentemente, em nota.
"Embora possui projeto para laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), as condições para finalização e obtenção final do laudo apresentam restrições importantes quanto à capacidade de público, impondo limites ao número de pessoas que podem permanecer no local. Em eventos de maior porte, como a cerimônia de posse no início deste ano, foi necessário instalar telão na área externa para que os munícipes pudessem acompanhar, devido à impossibilidade de acomodar todos no interior do prédio", completou.
A Mesa Diretora explicou que fez "levantamento minucioso" de imóveis disponíveis que atendessem às suas necessidades. A opção foi por prédio na rua Apolinário Pereira da Silva, no Distrito Industrial, com 2.340 m² de área total e 873,55 m² de área construída, e valor de R$ 2,2 milhões, que abriga casa de shows. "Após análise técnica e comparativa, concluiu-se que as demais alternativas demandariam custos mais elevados, já que envolveriam compra de terreno e construção completa de nova estrutura", argumentou.
"Outro fator determinante para a escolha foi a flexibilidade de pagamento oferecida pelo proprietário do imóvel selecionado, que aceitou o parcelamento em quatro vezes anuais, condição que nenhuma outra proposta apresentou. Essa forma de pagamento permite que a Câmara realize a aquisição sem comprometer seu equilíbrio orçamentário", citou a nota, ressaltando que o valor apresentado foi inferior ao da avaliação feita por laudo técnico especializado, que atestou "compatibilidade com o preço de mercado".
No início de outubro, por 8 votos a 2, com uma ausência, os vereadores autorizaram a abertura de crédito para a compra do imóvel. As quatro parcelas anuais, de R$ 550 mil cada, seriam pagas entre 2025 e 2028, utilizando exclusivamente recursos próprios do orçamento da Câmara. O projeto gerou polêmica. O vereador Jonathan Cristhian Zancan Martins, o Johnny, que votou contra o projeto, juntamente com Flávio Aparecido Pereira, o tenente Flávio, chegou a pedir vistas da proposta, mas o pedido foi negado pela maioria.
"Eu não considero adequado um investimento tão alto em um imóvel que, na minha opinião, não se adequa e não se ajusta à realidade e às proporções do nosso município. Para mim, o poder público deve sempre agir com responsabilidade, priorizando o essencial, e sempre buscando fazer mais com menos", pontuou Johnny no Facebook. Muitos munícipes também usaram as redes sociais para criticar a compra do espaço, citando a localização descentralizada e defendendo o investimento do valor em outras áreas prioritárias.
Na nota, o Legislativo defendeu-se ponderando que compreende essas necessidades, mas que "o orçamento da Câmara Municipal é definido por lei e só pode ser utilizado para custear as atividades do próprio Poder Legislativo". "Por determinação legal, esses recursos não podem ser destinados a ações que são de responsabilidade do Poder Executivo, como compra de medicamentos, reforma ou construção de escolas, contratação de médicos ou aquisição de uniformes escolares", esclareceu.
"A boa gestão financeira realizada ao longo deste ano permitiu que o Legislativo acumulasse recursos suficientes para essa aquisição, sem comprometer suas atividades nem aumentar despesas públicas. Além disso, o atual prédio do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, que poderá dar a ele nova destinação, como instalação de serviços públicos, por exemplo, Poupatempo ou biblioteca municipal, dentro das limitações físicas do imóvel, que já não atende às demandas do Legislativo".
Na ocasião, a prefeita de Pirajuí, Rosalina Sonia dos Santos, a Rosa da Ambulância, divulgou vídeo no Facebook dizendo que os parlamentares não tiveram acesso ao projeto na íntegra antes da votação. Ela contou que, no último dia 13 de agosto, recebeu ofício do presidente da Câmara, Ademir José Alves, o China, pedindo a ajuda da prefeitura para encontrar um imóvel público no Centro que pudesse abrigar a sede da Casa de Leis.
No documento, ele citava alguns pré-requisitos, como uma área superior a 1 mil m², em via asfaltada, com acessibilidade e segurança e localização próxima ao Centro. A chefe do Executivo informa que enviou uma resposta no dia 25 de agosto dizendo que não havia nenhum imóvel público que atendesse os requisitos. Posteriormente, em uma reunião, ela afirma que sugeriu à China comprar imóvel para doar à Câmara.
"O presidente disse que iria avaliar e, até hoje, nunca mais retornou o contato. E, de repente, todos os vereadores e a população foram surpreendidos com um projeto para comprar um imóvel de mais de R$ 2 milhões. Mas o que talvez não tenha sido dito é que existe um imóvel muito próximo, com estruturas semelhantes, que poderia ser adquirido em torno de R$ 375 mil", revelou no vídeo.
Segundo a prefeita, após a polêmica envolvendo a aquisição da casa de eventos, o Executivo encaminhou ofício ao Legislativo propondo comprar esse imóvel de menor valor, pertencente ao Crea, que fica a menos de 500 metros do primeiro, e tem mais de 1.800 m² de terreno e cerca de 336 m² de área construída. "Nós estamos totalmente à disposição para ajudar nos estudos, nas avaliações, e em tudo o que for preciso para garantir o melhor para Pirajuí", disse.