O ministro Luiz Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), esteve em Bauru nesta sexta-feira (31) para lançar, ao lado do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, novas ações do Plano Nacional Pena Justa e participar da instalação das 1ª e 2ª Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) na comarca.
As novas varas, criadas a partir do remanejamento da 2ª Vara Criminal e da 2ª Vara das Execuções Criminais, passaram a julgar casos de violência doméstica e familiar contra mulheres. Cada uma contará com equipe multidisciplinar de apoio às vítimas. As juízas Daniele Mendes de Melo e Jane Carrasco Alves Floriano assumiram as unidades.
A UPJ, sob a corregedoria da juíza Daniele Mendes de Melo, passou a concentrar ofícios de mesma competência, o que deve agilizar o andamento dos processos e otimizar a estrutura física e de pessoal. Segundo o TJ-SP, esse modelo pode aumentar a produtividade em até 60%.
De acordo com o juiz diretor do Fórum de Bauru, Davi Marcio Prado Silva, as novas instalações representaram um avanço importante na modernização do Judiciário. "As novas unidades demonstram o compromisso do TJ-SP com um atendimento mais ágil e especializado, especialmente nas questões de gênero", afirmou o magistrado.
Durante a solenidade, também foi inaugurada uma Galeria de Retratos, voltada à preservação da memória e da história do Judiciário local.
Plano Pena Justa
Coordenado pelo CNJ em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o Pena Justa tem como objetivo enfrentar a crise no sistema prisional brasileiro. O programa foi criado após decisão do STF que reconheceu falhas estruturais nas prisões, como superlotação e falta de condições básicas.
Bauru recebeu a comitiva nacional do CNJ, que celebrou a conclusão de um projeto piloto na comarca. A cidade também marcou a adesão do Judiciário paulista ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), que reúne informações sobre execuções penais em todo o país.
O ministro Fachin lançou ainda a articulação nacional pelo trabalho decente para presos e egressos e o primeiro Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec) da Justiça Estadual paulista, que prestará assistência social a pessoas presas em flagrante ou por mandado judicial.
Bauru é sede da 32ª Circunscrição Judiciária e da 3ª Região Administrativa Judiciária, sob direção do juiz Gilmar Ferraz Garmes. A comarca soma aproximadamente 205 mil processos em andamento.
Durante visita a Bauru para o lançamento do programa Pena Justa e a instalação das 1ª e 2ª Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Edson Fachin, ressaltou que o Poder Judiciário paulista dá exemplo ao País ao promover ações que unem tecnologia, reinserção social e combate à criminalidade.
"São Paulo e toda a sua direção do Poder Judiciário dão hoje aqui, em Bauru, um exemplo para o Brasil", afirmou o ministro. Fachin destacou que cuidar da população encarcerada significa garantir condições humanas mínimas nos presídios e, ao mesmo tempo, reduzir uma das principais causas da formação de organizações criminosas.
"O sistema prisional deve servir à reinserção social, e não ser uma escola do crime", frisou. Ele também destacou que a informatização e a organização da execução penal são passos essenciais para romper o ciclo de reincidência criminal, conhecido como "porta giratória".
Segundo o ministro, além de aprimorar as condições internas das unidades prisionais, o Pena Justa busca fomentar a empregabilidade e oferecer condições dignas a quem cumpre pena. "Quem cometeu um delito deve responder por ele, mas em condições que respeitem os direitos fundamentais e permitam a reinserção social", afirmou.
Fachin também comentou sobre a expansão das organizações criminosas no País. Ele observou que o problema deixou de ser restrito aos grandes centros urbanos e hoje atinge todas as regiões, inclusive a Amazônia e as fronteiras brasileiras.
"O Poder Judiciário está atento e atua em duas frentes: a primeira, no âmbito do CNJ, é o desenvolvimento de um mapa das organizações criminosas no Brasil, com base em dados e evidências. Isso permitirá que todo o sistema de Justiça, especialmente as polícias federal e estaduais, tenham instrumentos mais eficazes de combate", explicou.
A segunda frente, segundo o ministro, ocorre no Supremo Tribunal Federal, com o estímulo a políticas públicas voltadas ao enfrentamento da criminalidade e à responsabilização de agentes públicos por atos de corrupção ou improbidade.
Fachin defendeu ainda uma cooperação institucional ampla, destacando que o combate à violência deve ultrapassar diferenças políticas e partidárias.
"É um problema estrutural do Estado brasileiro e da sociedade. A população tem o justo interesse de viver em paz, de sair para trabalhar e voltar para casa com segurança. As autoridades têm o dever de garantir isso, e o Poder Judiciário não se furtará a fazer a sua parte", concluiu.