O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) instala, na Comarca de Bauru, nesta sexta-feira (31), às 10h30, as 1ª e 2ª Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a Unidade de Processamento Judicial (UPJ) – que atende demandas das novas unidades. Na mesma cerimônia, que será conduzida pelo presidente do TJSP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Edson Fachin, realiza o lançamento de ações relacionadas ao Pena Justa – Plano Nacional de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras (ADPF 347).
Fruto do remanejamento de competência da 2ª Vara Criminal e da 2ª Vara das Execuções Criminais, as 1ª e 2ª Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – a cargo, respectivamente, das juízas Daniele Mendes de Melo e Jane Carrasco Alves Floriano – julgam causas relacionadas a agressões e outras formas de violência contra mulheres no âmbito doméstico e oferecem atendimento multidisciplinar com profissionais especializados no suporte às vítimas.
Já a UPJ tem como corregedora a juíza Daniele Mendes de Melo. A UPJ unifica ofícios de mesma competência, dá mais eficiência ao andamento dos processos e adota melhor distribuição dos recursos humanos e do espaço físico. As antigas seções se transformam em equipes mais ágeis, com funções específicas e gestores responsáveis. As varas permanecem independentes e os gabinetes dos juízes recebem reforço no quadro funcional. Estudos mostram que o modelo gera aumento de produtividade de 60%.
Segundo o juiz diretor do fórum, Davi Marcio Prado Silva, as novas instalações contribuem para o aprimoramento da prestação judicial. “As unidades refletem o compromisso do TJSP com a modernização da estrutura judiciária e a necessidade de tratamento especializado às questões de gênero, visando uma sociedade mais justa, equitativa e próspera. Os jurisdicionados terão ganhos significativos, em consonância com o desenvolvimento da comarca”, diz.
Ele também ressalta outra novidade no fórum: a inauguração da Galeria de Retratos. “A galeria revela a importância do resgate histórico e preservação da memória, não só como elemento fundamental à construção de nossa identidade, mas como legado às novas gerações.”
Coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), tem como objetivo enfrentar a difícil situação nas prisões brasileiras. Sua elaboração segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347), que indicou desconformidades com relação a direitos humanos, condições de infraestrutura e serviços básicos, comprometendo a reinserção social e a redução da reincidência criminal.
Além do cumprimento das metas nacionais, cada unidade da federação também apresentou seu próprio plano. O Comitê de Políticas Penais do Estado de São Paulo, criado por meio da Portaria n.º 10.476/24, realiza reuniões e tratativas para a implementação do plano no estado. Participam representantes dos três Poderes, de órgãos integrantes do Sistema de Justiça e da Advocacia.
Bauru receberá a comitiva do CNJ para celebrar a conclusão do projeto piloto realizado na comarca que marca a adesão do Judiciário paulista ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu), ferramenta que integra os processos de execução penal. São Paulo responde por mais de 500 mil execuções penais ativas, um quarto do total do país. Outros avanços tecnológicos do Pena Justa que serão pauta da missão incluem o novo Geopresídios e a Ação Nacional de Identificação e Documentação para Pessoas Privadas de Liberdade.
O ministro Fachin também lançará articulação nacional de fomento ao trabalho decente para presos e egressos e o primeiro Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC) da justiça estadual paulista. As APECs têm foco na promoção da proteção social de pessoas em situação de vulnerabilidade presas em flagrante ou por mandado judicial, no contexto das audiências de custódia.
Bauru tem 205,4 mil feitos em andamento. É sede da 32ª Circunscrição Judiciária (32ª CJ), coordenada pelos desembargadores Antonio José Martins Moliterno e Luciana Almeida Prado Bresciani (adjunta), e da 3ª Região Administrativa Judiciária (3ª RAJ), que tem como diretor o juiz Gilmar Ferraz Garmes.