O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou recurso interposto pela Prefeitura de Bauru e manteve suspensa a Concorrência Pública nº 31/2024, que prevê a concessão por 30 anos dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de esgoto no município. A decisão, proferida nesta terça-feira (23) pela desembargadora Maria Olívia Alves, rejeitou o agravo de instrumento apresentado pelo município contra liminar concedida à empresa Aegea Saneamento e Participações S/A, que havia questionado exigências técnicas do edital.
O município alegava que as exigências de comprovação de capacidade técnica para drenagem constavam desde a primeira versão do edital e não restringiam a competitividade da licitação, além de ressaltar que a concessão buscava atender termos de ajustamento de conduta firmados com o Ministério Público e concluir a Estação de Tratamento de Efluentes Vargem Limpa, paralisada desde 2015.
Na decisão, porém, o TJ destacou que a Lei de Licitações (14.133/2021) veda exigências que possam restringir a concorrência e considerou que a suspensão do certame foi determinada de forma fundamentada pela primeira instância. Assim, até a análise mais aprofundada da questão e a manifestação das partes envolvidas, a abertura das propostas, que estava marcada para o dia 22 de setembro, seguirá suspensa.
Prefeitura
A Prefeitura de Bauru informa que o edital para a concessão da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa está respaldado jurídica e tecnicamente, inclusive após adequações feitas a pedido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). O município analisa as medidas que serão tomadas judicialmente para que a licitação seja retomada o mais rápido possível.