Um dos pilares da Magistratura e do Ministério Público é a vitaliciedade. Pela Constituição Federal, depois de dois anos de exercício nas funções, juízes e promotores de Justiça só perdem o cargo por decisão judicial definitiva, portanto, mediante um processo judicial.
Por decorrência da vitaliciedade, quando há prática de infrações graves, aplica-se a sanção administrativa de aposentadoria compulsória: o magistrado ou promotor é afastado de suas funções, mas continua a receber 'salários' proporcionais ao tempo de serviço — há perda significativa em relação à remuneração plena.
Já para a perda do cargo, propriamente, há necessidade de um pronunciamento do juiz, uma sentença, num processo judicial; a perda do cargo, nesses casos, pode decorrer de sentença condenatória criminal, ou de sentença proferida na ação de improbidade administrativa por atos dolosos lesivos à Administração Pública.
Essa garantia, a vitaliciedade, que exige a perda do cargo dessas autoridades somente por sentença de um magistrado, num processo judicial, com ampla defesa e produção de provas, não é um privilégio, mas mecanismo de proteção institucional: assegura a magistrados e promotores de justiça atuarem com independência, sem medo de represálias.
Contudo, a proposta de Reforma Administrativa, em tramitação no Congresso Nacional, pretende instituir a perda do cargo de membros do Ministério Público e de Magistrados por decisão em processo administrativo disciplinar, instaurado e julgado pelos próprios órgãos administrativos dessas instituições.
À primeira vista, a medida propende ao clamor popular, pois extingue a aposentadoria compulsória, na qual a autoridade condenada continua a receber parte dos 'salários'. Porém, aniquila-se a vitaliciedade, pois juízes e promotores passariam a perder o cargo em processos administrativos, e não mais em processos judiciais, abrindo espaço para pressões internas - das próprias instituições em que atuam - e externas.
Ora, sem a vitaliciedade preservada, um juiz que julgue causas sensíveis — ou um promotor que atue contra autoridades ou grandes interesses — estará sujeito a insuperáveis perseguições. A Justiça vulnerável significa uma sociedade desprotegida de abusos cometidos por pessoas detentoras de poder político ou administrativo.
Extinguir essas garantias em nome de um falso "rigor disciplinar" não resolve a insatisfação popular com casos de desvios individuais. Na verdade, fragiliza a separação dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o próprio Estado Democrático de Direito, rasgando a Constituição Federal.