Jaú - O município de Jaú (47 quilômetros de Bauru) tem 60 dias para disponibilizar profissionais de apoio que acompanhem as atividades de alunos com necessidades educacionais especiais matriculados na rede municipal. Eventual descumprimento da medida, determinada em liminar concedida pela Justiça no último dia 20 de agosto nos autos de uma ação civil ajuizada pela promotora de Justiça Ligiane Bueno, acarretará multa diária de R$ 500,00.
Segundo o Ministério Público (MP), a presença de monitores para os estudantes com deficiência é garantida pelo Decreto Estadual n.º 67.635/2023 e pela Resolução 21/2023, da Secretaria de Estado da Educação. No entanto, conforme o apontado por Ligiane na ação, a administração vinha descumprindo normas ao manter número insuficiente desses profissionais nas escolas.
Apuração da Promotoria identificou 249 alunos com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista em Jaú, mas a pasta da Educação conta com apenas 81 monitores. Parte deles está afastada por motivos de saúde ou tem jornada reduzida, enquanto 19 se exoneraram ou se aposentaram desde abril de 2023. Foi nesse período que venceu o último concurso público para a função, sem que outro tenha sido aberto para repor as vagas.
"Tal situação tem gerado inúmeras demandas judiciais contra o município, postulando a disponibilização de monitores a alunos com necessidades especiais, sendo evidente a omissão do ente público na abertura de concurso público para suprir a demanda", sustentou a promotora nos autos. Em nota, a Prefeitura de Jaú informou que "está adotando as providências necessárias para cumprir a decisão judicial".