A Prefeitura de Bauru inicia o Programa 'Desconto Legal' nesta quinta-feira (21), com o abatimento de até 95% de juros e multas em débitos de contribuintes com o município. O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) - 'Desconto Legal' permite que pessoas físicas e jurídicas renegociem os seus débitos com o município, vencidos até 31 de dezembro do ano passado, com desconto de até 95% no pagamento à vista, e de até 30% no pagamento parcelado, de acordo com a Lei Municipal 7.943/2025. O valor original da dívida não será alterado. A ação é das Secretarias dos Negócios Jurídicos e da Fazenda.
Os contribuintes poderão fazer a adesão no Programa 'Desconto Legal' até o dia 30 de novembro, de forma digital no site https://www2.bauru.sp.gov.br/financas/iptu/ ou presencial na Secretaria dos Negócios Jurídicos, sem necessidade de agendamento, e no Poupatempo, com agendamento.
A partir do dia 6 de setembro, um ponto de atendimento será disponibilizado no Boulevard Shopping, aos sábados e domingos das 14h às 19h, sem agendamento prévio.
REDUÇÃO DOS JUROS
Os contribuintes poderão regularizar débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa. Entre os tributos vencidos que podem ser renegociados estão o IPTU, ITBI, ISS e taxas. O prazo de pagamento será proporcional ao montante da dívida parcelada, em no máximo 120 meses. Podem fazer adesão pessoas físicas e jurídicas. Multas de trânsito lavradas pela Emdurb não podem ser renegociadas no Refis. As condições propostas estão a seguir.
PAGAMENTO À VISTA
- ISS Retenção e ISS Simples Nacional - desconto de 50% sobre os juros
- Demais créditos - desconto de 95% nos juros e multa moratórios
Pagamento parcelado - ISS Retenção
- Pagamento em até 10 parcelas mensais - sem desconto
Pagamento parcelado - demais créditos, incluindo débitos de ISS originados no Simples Nacional
- Pagamento em até 5 parcelas mensais - desconto de 30% nos juros moratórios
- Pagamento em até 10 parcelas mensais - desconto de 20% nos juros moratórios
- Pagamento em até 120 parcelas mensais, quando o montante negociado for superior a R$ 500.000,00, exceto para créditos devidos por substituição tributária ou originários do Simples Nacional - sem desconto
Em caso de dúvidas, as pessoas podem entrar em contato com o Plantão Fiscal, no telefone (14) 3235-1000, ramal 2, no WhatsApp (14) 3223-1514, ou no e-mail plantaofiscal@bauru.sp.gov.br. O funcionamento é das 8h às 17h de segunda a sexta-feira.
ADESÃO
Para fazer a adesão, os contribuintes deverão acessar o site da prefeitura, ou procurar um dos pontos de atendimento presencial.
Digital
Site da prefeitura - https://www2.bauru.sp.gov.br/financas/iptu/
Presencial
Secretaria dos Negócios Jurídicos - sem agendamento
Rua Araújo Leite, 32-70
De segunda a sexta-feira das 8h às 18h
Poupatempo - com agendamento
Rua Inconfidência, 4-50
De segunda a sexta-feira das 9h às 17h, e aos sábados das 9h às 13h
Boulevard Shopping - sem agendamento (a partir de 06/09) - Rua Marcondes Salgado, 11-39
Aos sábados e domingos das 14h às 19h