O Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) aprovou as contas de 2023 da prefeita Suéllen Rosim (PSD) no final de julho em julgamento que, apesar de apontamentos favoráveis, tece uma série de ressalvas à condução da máquina pública - em especial no controle interno e na transparência.
Em nota, a Prefeitura Municipal de Bauru afirmou que a decisão "evidencia que o município está no caminho certo" e que "as recomendações do TCE-SP estão sendo tratadas com responsabilidade e compromisso, como exige a boa gestão pública" (leia a íntegra nesta página).
O acórdão, publicado na última segunda-feira (4), volta a pedir providências com relação à Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa e vê na saúde e no orçamento os principais pontos que levaram o TCE a aprovar o balanço.
No primeiro caso, o conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli cita avanços verificados em políticas de gestão da saúde entre os exercícios de 2022, quando Bauru recebeu nota C , e 2023, ano em que o índice evoluiu à nota B no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM).
Apesar disso, a unidade de fiscalização do TCE constatou problemas no setor que não passaram despercebidos na decisão da Corte. As Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Bela Vista e Geisel não contavam, por exemplo, com o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
No caso da UPA Ipiranga, por sua vez, a decisão destacou o fato de que, quando de diligências in loco, foram constatados pacientes aguardando em macas espalhadas pelo corredor da unidade.
Já com relação à gestão orçamentária, o TCE vê resultados positivos. Houve pequeno déficit - de R$ 919 mil - que foi integralmente amparado pelo superávit financeiro do exercício anterior, que superou R$ 450 milhões.
A Corte, contudo, teceu críticas sobre a qualidade dos gastos públicos, que manteve nota C entre 2022 e 2023, o pior dos índices, e da própria gestão orçamentária ante a necessidade constante de remanejamentos ao longo do exercício.
"Pertinente recomendar à prefeitura que aperfeiçoe seu planejamento orçamentário, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como restrinja as movimentações orçamentárias", diz trecho da decisão.
O acórdão também vê baixa efetividade em arrecadação no que diz respeito à dívida ativa. A crítica vai ao encontro de reportagem do JC publicada no ano passado que revelou que o município perdeu R$ 96 milhões em cinco anos somente em dívidas prescritas.
"Recomendável, ainda, à Prefeitura expandir a sua arrecadação, especialmente por meio do incremento da cobrança da dívida ativa, que deve ser adequadamente registrada na contabilidade", afirma.
A crítica se estende também ao controle interno da administração municipal - problema que se arrasta até hoje no município, que ainda não promoveu concurso para a Controladoria mesmo com uma decisão judicial determinando que o fizesse. O principal apontamento se deve ao fato de que o controle interno em 2023 era exercido por ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança, e não por servidores concursados na área.
A Corte também verificou problemas no que diz respeito ao controle patrimonial - tema sensível ao governo e que chegou a ser verificado também neste ano, em meio Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apurou supostos desvios do Fundo Social. O relatório final da CEI não constatou irregularidades, mas verificou falta de controle na gestão do patrimônio da administração municipal.
Ainda de acordo com o conselheiro, "foram constatadas deficiências atinentes à transparência", sobretudo com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI) - norma federal que não vem sendo cumprida em Bauru.
A legislação, que permite a qualquer cidadão requisitar informações do poder público, dá 20 dias prorrogáveis por mais 10 para que a administração responda ao requerimento. Em Bauru, há relatos de solicitações feitas no ano passado ainda pendentes de resposta.
Os prazos geralmente também não são atendidos e, para além disso, a administração municipal tem negado acesso a determinadas informações - como a lista de funcionários de entidades que recebem verba pública - à luz do argumento de que são "dados sensíveis" protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Em nota encaminhada ao JC, a Prefeitura de Bauru afirmou reconhecer o Tribunal de Contas como "órgão fundamental para a fiscalização da administração pública" e avaliou que a aprovação das contas, mesmo com ressalvas, demonstra que o município "está no caminho certo".
O governo destacou os investimentos em áreas prioritárias, como saúde e educação, ao longo de 2023. Segundo a administração, os aportes na saúde - que "têm sido constantes" de acordo com o governo - permitiram ampliar atendimentos e melhorar estruturas já existentes.
Na educação, além da manutenção das unidades em funcionamento, foram citadas reformas e obras em andamento em seis escolas da rede municipal, entre elas as EMEIs Luiz Carlos Venturini, Pesato, Padre Buena Aventura, Vera Lúcia Curiçave e Granja Cecília, além da construção de uma nova unidade na região dos Altos da Cidade.
Com relação ao meio ambiente, a prefeitura afirmou que os apontamentos do TCE já eram previstos e que planeja para superá-los, com ênfase na retomada das obras da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa, considerada uma das prioridades da gestão - que aposta na concessão do esgoto à iniciativa privada como ponto de partida à conclusão da ETE.
"As demais recomendações do TCE-SP — relacionadas à transparência, controle interno e estrutura educacional — estão sendo tratadas com responsabilidade e compromisso, como exige a boa gestão pública".